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AÇÃO PENAL
- DIREITO DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO
JURIDICIONAL E APLICAÇÃO DO DIREITO
PENAL AO CASO CONCRETO
- DENÚNCIA
- QUEIXA-CRIME
- PRAZO
- 30 DIAS (CRIMES CONTRA A
PROPRIEDADE MATERIAL QUE DEIXAM
VESTÍGIOS)
- 6 MESES (A CONTAR DO
CONHECIMENTO DA AUTORIA)
- 6 MESES ( A CONTAR DO FIM
DO PRAZO DO MP NO CASO DA
AÇÃO PENAL PRIVADA
SUBSIDIÁRIA)
- 30 DIAS (CRIMES CONTRA A
PROPRIEDADE MATERIAL QUE DEIXAM
VESTÍGIOS)
- PRAZO
- ART. 5 XXXV, CF - a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito;
- DENÚNCIA
- CONDIÇÕES
- INTERESSE DE AGIR
- POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
- LEGITIMIDADE DA PARTE
- JUSTA CAUSA
- INTERESSE DE AGIR
- PRAZOS
- 48H ABUSO DE AUTORIDADE
- 15 INVESTIGADO SOLTO
- 15 DIAS CRIMES FALIMENTARES
- 10 DIAS CRIMES ELEITORAIS
- 5 DIAS INVESTIGADO PRESO
- 48H ABUSO DE AUTORIDADE
- CARACTERÍSTICAS
- DIREITO AUTÔNOMO
- DIREITO ABSTRATO
- DIREITO PÚBLICO
- DIREITO SUBJETIVO
- INSTRUMENTAL
- DIREITO AUTÔNOMO
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