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AÇÃO PENAL
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DIREITO PROCESSUAL PENAL (Ação Penal) Mind Map on AÇÃO PENAL, created by Dani RF on 17/04/2020.
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ação penal
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Dani RF
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AÇÃO PENAL
DIREITO DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO JURIDICIONAL E APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL AO CASO CONCRETO
DENÚNCIA
QUEIXA-CRIME
PRAZO
30 DIAS (CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL QUE DEIXAM VESTÍGIOS)
6 MESES (A CONTAR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA)
6 MESES ( A CONTAR DO FIM DO PRAZO DO MP NO CASO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA)
ART. 5 XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
CONDIÇÕES
INTERESSE DE AGIR
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
LEGITIMIDADE DA PARTE
JUSTA CAUSA
PRAZOS
48H ABUSO DE AUTORIDADE
15 INVESTIGADO SOLTO
15 DIAS CRIMES FALIMENTARES
10 DIAS CRIMES ELEITORAIS
5 DIAS INVESTIGADO PRESO
CARACTERÍSTICAS
DIREITO AUTÔNOMO
DIREITO ABSTRATO
DIREITO PÚBLICO
DIREITO SUBJETIVO
INSTRUMENTAL
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