8.666/93

Description

part 2
Gabriella Sampaio Lews
Mind Map by Gabriella Sampaio Lews, updated more than 1 year ago
Gabriella Sampaio Lews
Created by Gabriella Sampaio Lews over 4 years ago
6
0

Resource summary

8.666/93
  1. A contratação direta, fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei, implica o cometimento de crime
    1. Com o estabelecimento da margem de preferência, é possível que a Administração adquira produtos e serviços por um preço maior que a proposta mais barata oferecida na licitação.
      1. Obra
        1. toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
        2. Serviço
          1. demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
          2. Compra
            1. toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
            2. Alienação
              1. toda transferência de domínio de bens a terceiros
              2. Obras, serviços e compras de grande vulto
                1. aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
                2. Seguro-Garantia
                  1. o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos
                  2. Execução direta
                    1. a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
                    2. Execução indireta
                      1. empreitada por preço global
                        1. quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total
                        2. empreitada por preço unitário
                          1. quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas
                        3. tarefa
                          1. quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
                          2. empreitada integral
                            1. quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias
                            Show full summary Hide full summary

                            Similar

                            LICITAÇÕES
                            layse correa
                            Periodicity
                            hanalou
                            English Literary Terminology
                            Fionnghuala Malone
                            Biology 2b - Enzymes and Genetics
                            Evangeline Taylor
                            Chemistry Module C1: Air Quality
                            James McConnell
                            Year 11 Psychology - Intro to Psychology and Research Methods
                            stephanie-vee
                            Business Studies Unit 1
                            kathrynchristie
                            B3- Science. Cells, Genes and Enzymes.
                            MissChurro
                            GCSE AQA Biology 2 DNA & Cell Division
                            Lilac Potato
                            Using GoConqr to teach English literature
                            Sarah Egan