Artigo 37

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Sobre o artigo 37
Ronald Duarte
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Ronald Duarte
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Artigo 37
  1. Sobre a administração Pública
    1. LIMPE
      1. Legalidade
        1. Para a Administração Privada - Se a lei não proíbe ou não cita, então me é permitido.
          1. Lembrar sobre o Artigo 5º, II - Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, se não em virtude da lei.
          2. Para a Administração Pública - Só é permitido o que é predefinido em lei.
          3. Impessoalidade
            1. Princípio da Finalidade
              1. Interesse comum, público. Fim consignado na Lei.
              2. Princípio da Isonomia
                1. Adm. Pública é Impessoal, o tratamento isonômico e igualitário dos admnistrados.
              3. Moralidade
                1. A respeito da atuação da Administração Pública, que deve ser pautada em:
                  1. Boa Fé, Honestidade, com Decoro, com Probidade Administrativa.
                    1. A moralidade é pauta para a efetivação de uma e conclusão da Administração Pública.
                  2. Publicidade
                    1. Refere-se ao conhecimento da atuação da Administração pública. Permitindo:
                      1. Transparência
                        1. Fiscalização
                      2. Eficiência
                        1. A Administração Pública precisa ser eficaz, se renovando e reciclando em favor do público.
                          1. Destreza
                            1. Perfeição
                              1. Rendimento Funcional
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