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Artigo 37
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Sobre o artigo 37
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direito civil
artigo 37
cf
constituição federal
concursos públicos
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Ronald Duarte
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Ronald Duarte
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Artigo 37
Sobre a administração Pública
LIMPE
Legalidade
Para a Administração Privada - Se a lei não proíbe ou não cita, então me é permitido.
Lembrar sobre o Artigo 5º, II - Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, se não em virtude da lei.
Para a Administração Pública - Só é permitido o que é predefinido em lei.
Impessoalidade
Princípio da Finalidade
Interesse comum, público. Fim consignado na Lei.
Princípio da Isonomia
Adm. Pública é Impessoal, o tratamento isonômico e igualitário dos admnistrados.
Moralidade
A respeito da atuação da Administração Pública, que deve ser pautada em:
Boa Fé, Honestidade, com Decoro, com Probidade Administrativa.
A moralidade é pauta para a efetivação de uma e conclusão da Administração Pública.
Publicidade
Refere-se ao conhecimento da atuação da Administração pública. Permitindo:
Transparência
Fiscalização
Eficiência
A Administração Pública precisa ser eficaz, se renovando e reciclando em favor do público.
Destreza
Perfeição
Rendimento Funcional
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