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APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PROCESSUAL PENAL Mind Map on APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO, created by julianodanielp on 01/10/2013.
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APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO
  1. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO
    1. Lei processual se aplica a TODOS os PROCESSOS EM CURSO
      1. NÃO IMPORTA
        1. + BENÉFICA
          1. RÉU
          2. - BENÉFICA
            1. RÉU
            2. DIFERENTE
              1. DA LEI PENAL NO TEMPO
            3. ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS
              1. Permanecerão válidos
                1. NOVA LEI será aplicada DAÍ para frente
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