Direito Tributário (esquematizado) - Natan Miranda

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• ABRANGÊNCIA CTN CF( ART. 145 A 162)

1. CONCEITO DE TRIBUTO
   1. ART. 3º CTN
      1. EXIGÊNCIA DE LEI

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         •  lei é tudo o que está presente nos arts. 59 e s. da Constituição, que tratam do processo legislativo (das regras para a criação de leis no Brasil): EMENDAS A CF LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA LEI DELEGADA MEDIDA PROVISÓRIA DECRETO LEGISLATIVOS RESOLUÇÕES
      2. MOEDA NACIONAL
      3. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA
2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   1. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

      Annotations:

      • Trata-se da descrição normativa das condutas aptas a gerar uma obrigação tributária
   2. FATO GERADOR
      1. VIDE ART. 4 E 118 CTN
   3. LEI ( PRINCIPAL+ ACESSÓRIA )

      Annotations:

      • A obrigação tributária principal exige lei em sentido estrito, que deverá impor à pessoa o dever de pagar o tributo correspondente ao fato que praticou. Todos os temas que envolvam dinheiro (tributo, multas, juros) são objeto da obrigação tributária principal. Já a obrigação tributária acessória cuida de tudo aquilo que não se relacione com dinheiro.
   4. SUJEITO ATIVO

      Annotations:

      • O SUJEITO ATIVO NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, POIS O SEGUNDO É UMA ATRIBUIÇÃO DELEGÁVEL, DIFERENTEMENTE, DA PRIMEIRA
   5. SUJEITO PASSIVO

      Annotations:

      • É O CONTRIBUINTE
   6. BASE DE CÁLCULO

      Annotations:

      • A base de cálculo pode ser definida como a expressão econômica de um fato jurídico, vale dizer, como o valor que servirá de referência para a apuração do tributo (pode ser o valor da venda, do salário, do rendimento ou de qualquer outra grandeza econômica prevista em lei).
   7. ALÍQUOTA
      1. AD VALOREM

         Annotations:

         • É  ESPÉCIE DE ALÍQUOTA MAIS CONHECIDA, EM QUE ELA É UM PERCENTUAL DA BASE CÁLCULO, GERALMENTE, EXPRESSO POR %. EXP: ICMS
      2. ESPECÍFICA

         Annotations:

         • Neste caso, a alíquota será expressa em reais, conforme a quantidade do produto ou mercadoria. ex: Gasolina 860 reais/ metro cúbico ou 0,86/ litro
3. FUNÇÃO DOS TRIBUTOS
   1. FISCAL

      Annotations:

      • TRATAM-SE DOS TRIBUTOS QUE TEM A MERA FUNÇÃO DE ARRECADAR. EX: IPTU E IPVA
   2. EXTRAFISCAL

      Annotations:

      • ACUMULAM MAIS DE UMA FUNÇÃO, ALÉM DE ARRECADAR.
      1. CORRIGIR DISTORÇÕES
      2. INCENTIVAR OU DESESTIMULAR
      3. AFERIR A RIQUEZA

         Annotations:

         • AFERIR, MAS COM O DEVIDO CUIDADO EXPRESSO NO §1º DO ART 145.
   3. PARAFISCAL

      Annotations:

      • TRATA-SE DOS TRIBUTOS COBRADOS POR TERCEIROS, ONDE ELES RECEBEM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, POR DELEGAÇÃO.
4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
   1. TEORIAS
      1. QUÍNTUPLA

         Annotations:

         • CONSISTE NO POSICIONAMENTO DO STF, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE 5 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
         1. IMPOSTOS

            Annotations:

            • SÃO TRIBUTOS NÃO VINCULADOS, NO QUE SE REFERE A DESTINAÇÃO, OU SEJA, NÃO HÁ DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA ELES.
            1. ART 16 CTN
            2. ART. 145, I, CF
         2. TAXAS

            Annotations:

            • SÃO UMA ESPÉCIE DE TRIBUTO, COBRADAS A PARTIR DE 2 SITUAÇÕES. USO DO PODER DE POLÍCIA USO DE UM SERVIÇO PÚBLICO
            1. ART 145, II, CF
               1. PODER DE POLÍCIA

                  Annotations:

                  • Criação de taxa em razão do exercício do poder de polícia: como se sabe, poder de polícia é a manifestação geral da força do Estado, com o objetivo de delimitar, controlar e conformar condutas ou direitos individuais. O exercício do poder de polícia precisa ser efetivo, mediante atividades de controle e fiscalização pública.
               2. SERVIÇO PÚBLICO

                  Annotations:

                  • Criação de taxa em razão de serviços públicos, específicos e divisíveis, de utilização efetiva ou potencial. Basta a ocorrência 3 requisitos para se cobrar a taxa.
                  1. ESPECÍFICO

                     Annotations:

                     • ART. 79, II, CTN. Serviço específico é aquele bem discriminado, ou seja, em que todos os mecanismos da prestação são conhecidos pelo usuário
                  2. DIVISÍVEL

                     Annotations:

                     • ART. 79, III, CTN A ideia de divisibilidade, portanto, está relacionada à identificação dos usuários de cada serviço. EXP: CARTÓRIO E TAXA DE LIXO. OBS SUMULA VINCULANTE 19
                  3. UTILIZAÇÃO EFETIVA E POTENCIAL

                     Annotations:

                     • ART. 79 CTN NÃO IMPORTA SE USUÁRIO CHEGOU A UTILIZAR OU NÃO. EXP: TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO, SERÁ COBRADA, INDEPENDENTEMENTE SE O IMÓVEL PRODUZIU LIXO OU NÃO.
         3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

            Annotations:

            • As contribuições de melhoria são tributos destinados a ressarcir gastos públicos na realização de obras e aprimoramento de infraestrutura. Embora previstas há bastante tempo no ordenamento, são figuras pouco utilizadas no mundo real.
            1. ART.145, III, CF
               1. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

                  Annotations:

                  • ART. 81, 82 CTN o Decreto-Lei n. 195/67, em seu art. 12, caput, limita a cobrança da contribuição de melhoria em até 3% ao ano:
         4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

            Annotations:

            • Os empréstimos compulsórios são tributos de competência exclusiva da União, e somente podem ser criados mediante lei complementar. Além disso, a instituição de um empréstimo compulsório deve ter como fundamento uma das situações descritas no art. 148 da Constituição:
            1. GUERRA
            2. CALAMIDADE PÚBLICA
         5. CONTRIBUIÇÕES
            1. ART 149
               1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
               2. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
                  1. SUI GENERES
                  2. ALCANÇA TODOS
                  3. ALÍQUOTAS POGRESSIVAS
      2. TRICOTÔMICA

         Annotations:

         • PREGA QUE EXISTEM APENAS 3 IMPOSTOS BÁSICOS, CONFORME O ART. 5 DO CTN. NO ENTANTO, PREVALE A QUÍNTUPLA.