25611909
Description
Mind Map by Isabela Kampke , updated more than 1 year ago
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Created by Isabela Kampke
about 4 years ago
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Apuração de Ato Infracional
- Teoria da Proteção Integral (Art 1 ) . Tanta para a criança e do Adolescente.
- Criança: 0 - 12 anos incompletos.
anos Adolescente:
entre 12 e 18 anos.
- Exceção: Par. Único:
pode aplicar dos 18 aos 21
anos
- Exceção: Par. Único:
pode aplicar dos 18 aos 21
anos
- Menor Infrator:
- Emancipado continu sendo imputável. Só na área cível.
- Menor pratica: ato infracional análogo a crime ou contravenção.
- Menor pratica: ato infracional análogo a crime ou contravenção.
- Emancipado continu sendo imputável. Só na área cível.
- Compete a Vara da
Infância e Juventude.
Competência Absoluta.
- Criança: encaminhada ao
conselho Tutelar. Medida Protetiva.
- Adolescente:
Auto de
Apreensão em
flagrante. Nota de Formal Conhecimento.
- Sem Violência ou grave
ameaça: delegado opta
por auto de apreensão
em flagrante ou Boletim
de ocorrência
circunstanciada.
- Sem Violência ou grave
ameaça: delegado opta
por auto de apreensão
em flagrante ou Boletim
de ocorrência
circunstanciada.
- Adolescente:
Auto de
Apreensão em
flagrante. Nota de Formal Conhecimento.
- Criança: encaminhada ao
conselho Tutelar. Medida Protetiva.
- Criança: 0 - 12 anos incompletos.
anos Adolescente:
entre 12 e 18 anos.
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