LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

HIPÓTESES GERAIS Atentado
1. Liberdade de Locomoção
2. Inviolabilidade de Domicílio
3. Sigilo de Correspondência
4. Liberdade de Consciência e de Crença- culto religioso
5. Liberdade de Associação
6. Exercício do Voto
7. Direito de Reunião
8. Incolumidade Física
9. direito/garantias ao exercício da profissão
HIPÓTESES ESPECÍFICAS
1. Privar de Liberdade sem as formalidades ou com Abuso
2. Constranger pessoa custodiada
3. Não comunicar Prisão ao Juiz
4. Juiz não Relaxar Prisão Ilegal
5. Não liberar Fiança, quando possível
6. Carcereiro cobrar valores Ilegais / recusar recibo
7. Lesar a Honra ou Patrimônio
8. Prolongar Ilegalmente Prisão Temporária
  1. 5dias (exceto hediondo)
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. Advertência
2. Repreensão
3. Suspensão do Cargo 5 a 180 dias
  1. perda $
4. Destituição de Função
5. Demissão
6. Demissão a Bem do Serviço Público
SANÇÃO PENAL
1. Multa
2. Detenção 10 dias a 6 meses
  1. cabe Transação penal
3. Perda do Cargo e inabilitação - por 3 anos
4. Não exercer função policial ou militar no Município 1 a 5 anos
5. Justiça Estadual
  1. Ex - Justica Federal
    1. por funcionário federal
    2. bens, serviço, interesse união - Autarquia e funcadações públicas
  2. tbm militar
  3. JECRIM
    1. sumaríssimo
Direito de representação
1. autoridade superior
2. MP
  1. representa em 48h
    1. se ñ ação privada
    2. juiz 48 h - recebe ou despacha
      1. recebendo - instrução prazo improrrogável 5 dias
  2. requer arquivamento
3. ñ impede - policia /juiz
AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
ação penal
1. inicia independente de IP ou denuncia MP
2. instruída com a representação da vitima

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