Embargos de declaração

Prazo
1. 05 dias
2. Fazenda Pública
  1. 10 dias (prazo em dobro)
    1. OJ 192 da SDI-I, TST
Hipóteses
1. Esclarecer obscuridade
2. Eliminar contradição da decisão
3. Suprir omissão
4. Quando tiver manifesto equívoco (erro) na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso
  1. Referem-se ao recurso
    1. Recorribilidade da decisão
    2. Adequação
    3. Tempestividade
    4. Depósito recursal
    5. Custas
    6. Regularidade da representação
    7. @direitocomthaly
Cabe em qualquer decisão
Objetivo
1. Sanar erro material
  1. Pode ser corrigido
    1. De ofício
    2. Requerimento das partes
2. Prequestionamento da matéria
Dirigido ao juiz que proferiu a sentença ou no Tribunal, ao relator
Considerado protelatório
1. Multa de até 2%
2. Reiteração de embargos protelatórios
  1. Multa de até 10%
A interposição do ED interrompe o prazo de interposição de outros recursos

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	Created by Thaly Assis about 4 years ago