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Description
Mind Map by rodney martins farias, updated more than 1 year ago
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Created by rodney martins farias
about 9 years ago
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Interceptação Telefônica
- Fundamento: art. 5º, XII, da CF
- Legitimidade do DP: art. 3º, I, da Lei 9.296/1996
- Requisitos no art. 2º da Lei 9.296/1996
- II - Fato investigado sujeito à pena de reclusão
- I - Indícios Razoáveis de Autoria/Participação
- II- Indispensabilidade da medida
- II - Fato investigado sujeito à pena de reclusão
- Pedido - Representar por
- a) interceptação + IMEI
- b) quebra do sigilo + IMEI
- c) áudio, texto, imagem....
- d) ERBs
- e) planilhas eletrônicas
- a) interceptação + IMEI
- Prazos
- 15 dias interceptações, revováveis
- 24 horas para decidir
- 15 dias interceptações, revováveis
- Ciência posterior ao MP (art. 6º, Lei 9.296/1996)
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