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Description
Mind Map by Nessi Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Nessi Lima
over 3 years ago
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ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
- HERDEIRO PODE:
- RENÚNCIAR
- A transição tem-se por não
verificada. Art. 1,804, P.Ú. do CC/02
- Deve constar expressamente de
instrumento publicado ou termo
judicial. Art. 1.806 do CC/02
- A transição tem-se por não
verificada. Art. 1,804, P.Ú. do CC/02
- SE O HERDEIRO FOR CASADO: Se o
herdeiro for casado precisa ele de
autorização do cônjuge para renunciar.
Obs; salvo se for casado no regime de
separação de bens
- Não se admite a renúncia: Ocorre quando a renunciar
prejudicar os credores. Pode os credores, mediante
autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante,
desde que habeládos no prazo de 30 dias ao
conhecimento da renúncia. ART. 1.813 § 1º do CC/2002
- Após o pagamento das dívidas: Prevalece a renúncia
quanto ao remanescente , que será devolvido aos demais
herdeiros. Art. 1.813 § 2 do CC/ 2002
- Após o pagamento das dívidas: Prevalece a renúncia
quanto ao remanescente , que será devolvido aos demais
herdeiros. Art. 1.813 § 2 do CC/ 2002
- Não se admite a renúncia: Ocorre quando a renunciar
prejudicar os credores. Pode os credores, mediante
autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante,
desde que habeládos no prazo de 30 dias ao
conhecimento da renúncia. ART. 1.813 § 1º do CC/2002
- ACEITAR
- Características:
1-Irrevogáveis /2- integrais.
- Torna-se definitiva a transmissão da
herança ao herdeiro, desde a abertura da
sucessão. Art. 1.804 do CC/02
- PODE SER: 1- Expressa: feita por
declaração escrita. 2-Tácita: quando
resultar de atos proprios do
herdeiro.
- PODE SER: 1- Expressa: feita por
declaração escrita. 2-Tácita: quando
resultar de atos proprios do
herdeiro.
- Se o herdeiro morre antes de
aceitar: O poder de aceitar passa aos
herdeiros do falecido. Art. 1.809 do CC/02
- Características:
1-Irrevogáveis /2- integrais.
- RENÚNCIAR
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