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Description
Mind Map by Maria Luísa Alto, updated more than 1 year ago
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Created by Maria Luísa Alto
about 9 years ago
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Emendas Constitucionais
- Origem - Poder Constituinte Derivado Reformador
- Legitimados
- 1/3 Cam. Dep. ou Senado
- Presidente da Republica
- + 1/2 Assemb Leg.
dos Estados, pela
maioria relativa de
seus membros
- 1/3 Cam. Dep. ou Senado
- nao pode ser emendada
durante intervencao federal,
estado de defesa ou sitio
- Proposta
- votada em cada casa
do congresso, em 2
turnos, sendo
aprovada se em
ambos conseguir 3/5
- Se rejeitada ou
prejudicada, nao
pode ser objeto de
proposta na mesma
sessao legislativa
- aprovada nao ha veto presidencial
- Uma vez promulgada, e publicada pelo Congresso Nacional
- votada em cada casa
do congresso, em 2
turnos, sendo
aprovada se em
ambos conseguir 3/5
- Inalteraveis
- Federacao, voto secreto,
separacao dos Poderes,
direitos e garantias ind.
- Federacao, voto secreto,
separacao dos Poderes,
direitos e garantias ind.
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