PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

1. INSS

Annotations:

• ATRIBUIÇÕES DO CNSP Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; Conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB; Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.
• ATRIBUIÇÕES DA SUSEP Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP; Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro; Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados; Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização; Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operem; Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado; Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas; Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas; Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP.
• COMPOSIÇÃO ATUAL DO CNSP   MINISTRO DA FAZENDA - Presidente SUPERINTENDENTE DA SUSEP - Presidente Substituto   Representante do Ministério da JustiçaRepresentante do Ministério da Previdência e Assistência SocialRepresentante do Banco Central do BrasilRepresentante da Comissão de Valores Mobiliários
• A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda

1. PRÓPRIO - 1 PATROCINADOR
2. MULTIPATROCINADO - + DE 1

1. SOCIEDADE CIVIL - FUNDAÇÃO CIVIL - NÃO LUCRA
2. PODEM: UNIÃO - ESTADOS - MUNICÍPIOS