Aspecto Constitucional da Seguridade Social

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• Nomenclatura básica para solucionar qual o objetivo da seguridade social e da previdência social diante da CF.

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• Direito Humano = Fundamental

1. Positivismo

   Annotations:

   • Previsão na CF ou no Tratado Internacional do DIREITO FUNDAMENTAL para existir no sistema jurídico.
   • Fundamentação: direito humano depende de um texto escrito.
2. Consensualistas

   Annotations:

   • Ser reconhecido pela sociedade em determinado momento histórico e cultural.
   • Sustentar o direito humano ou fundamental basta uma certa harmonia de reconhecimento.
   1. Independente de texto legal como fundamento
      1. Crítica: basta uma revogação para negar validade

         Annotations:

         • Habbermans: para um positivista uma simples câmbio de regime democrático para autoritário faz com que o sistema se desmonte.
      2. Fundamento na história e no consenso social
         1. Exemplo da tortura aceita pelo ordenamento jurídico
3. Jusnaturalismo
   1. O próprio indivíduo é a validade

      Annotations:

      • A humanidade é a própria raiz dos direitos humanos

1. Primeira
   1. Direitos Liberdades

      Annotations:

      • Conjunto fundamental de direitos liberdades. Intocável pelo Estado, exceto quando o indivíduo viola o pacto social
   2. Restrições ao poder do Estado

      Annotations:

      • Expectador
   3. Abstenções

      Annotations:

      • Estado que não só respeita as relações intersubjetiva, mas não se envolve nas relaçõs travadas entre particuladas.
      1. O ESTADO não pode atingir (abstenção)
         1. O plexo de direitos elementares
            1. Segurança
            2. Propriedade
            3. Vida
            4. Liberdade
            5. Igualdade
         2. Exceto se quberaram o pacto interferindo no plexo de direitos alheios
2. Segunda Geração
   1. Direitos Sociais (não mais liberdades)
      1. Previdência Social
      2. Saúde, Educação, Lazer
      3. Assistência Social
   2. Prestação ativa
      1. Estado se obriga a prestar
   3. Exercício da primeira geração
3. Terceira, Quarta (ao erotismo) e Quinta Geração

   Annotations:

   • Quarta geração, segundo Masini Correas é o direito ao erotismo (homossexualidade, aborto)
   • Quinta Geração: *infrahumanos, direitos dos animais, dos marees. Quem é o detentor? O 
   1. Direitos difusos
      1. Sem titulares definidos, sem objeto ou mesmo quem está vinculado ao cumprimento

         Annotations:

         • Há dificuldades de precisão da titularidade, mas sem culminar em desculpa para seu não cumprimento.
         1. Crítica pela vagueza, inutilização prática

            Annotations:

            • Mistorou-se tanto os sujeitos, as camadas, as gerações. Traduziremos direitos humanos a um conceito sem significado. 
            1. Perigo de manipulação por instrumento demagógico

               Annotations:

               • Traduz numa degração na medida que utilizam a retórico dos direitos humanos para defenderem qualquer coisa: inclusive direitos contraditórios.
               1. Deseja mais segurança?
                  1. Quanto mais segurança, menos segurança.
                     1. O Estado tem que invadir a liberdade individual e a intimidade

                        Annotations:

                        • O discurso da segurança pode ser utilizado para fins maquiavélicos.