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Documentos equiparados a documentos públicos

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§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Drika Garbellini
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Drika Garbellini
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Documentos equiparados a documentos públicos
  1. Emanado de entidade paraestatal
    1. Título ao portador ou transmissível por endosso
      1. Ações de sociedade comercial
      2. Livros mercantis
        1. Testamento particular

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