Lei Geral das Telecomunicações

Definições
1. Serviço de telecomunicações
  1. É o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações
2. Telecomunicações
  1. Por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético
  2. De símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informação de qualquer natureza
  3. É a transmissão, emissão ou recepção
3. Serviços de telecomunicações e nomeclaturas
  1. Telefonia fixa
    1. Serviço telefônico fixo comutado
      1. SIGLA: STFC
  2. Celular
    1. Serviço Móvel Pessoal
      1. SIGLA: SMP
  3. TV por assinatura
    1. Serviço de acesso condicionado
      1. SIGLA: SeAC
  4. Internet Banda Larga
    1. Serviço de Comunicação Multimídia
      1. SIGLA: SCM
  5. Chamadas por rádio
    1. Serviço Movel Especial
      1. SIGLA: SME
  6. Acesso a internet
    1. Não é considerado serviço de telecomunicação
Histórico
1. Década de 90
  1. Qualidade de serviço ruim
    1. Defasagem tecnológica
    2. Espera de até 2 anos para se ter uma linha telefônica
  2. Serviço dominante era Serviço de Telefonia Comutada - STFC
    1. Pouca expressividade em outros serviços
  3. Era monopólio estatal
    1. Preço extremamente elevado
  4. Governo FHC
    1. Privatização
      1. Não possível pela CF 88 original
        Annotations:
        XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
      2. Emenda CF nº 08/1995
        Annotations:
        XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
        Introduziu a concorrência no mercado de telecomunicações
        Permitiu a privatização das companhias de telefonia fixa e móvel
        É o fim da reserva de mercado.
    2. As primeiras agências reguladoras foram criadas no governo FHC
2. Formas de exploração
  1. Diretamente
    1. Prestação direta de serviço pelo Governo
  2. Delegação a particular (PJ de direito privado)
    1. Autorização
    2. Concessão
    3. Permissão
Papel da Lei Geral de Telecomunicações:
1. Organizar a exploração dos serviços de telefomunicações
2. Criar um órgão regulador (Anatel)
3. Dispor sobre aspectos institucionais deste órgão.
  1. órgãos obrigatórios
  2. regime próprio de licitação
Divisão da Lei Geral de Telecomunicações
1. Livro I
  1. Princípios Fundamentais
2. Livro 2
  1. Órgão regulador e das Políticas Setoriais
3. Livro 3
  1. Organização dos Serviços de Telecomunicações
4. Livro 4
  1. Reestruturação e da Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações
Parte Introdutória
1. Deveres do Poder Público
2. Direitos e Deveres dos Usuários
3. Princípios Fundamentais
Principais Atores
1. Cabe ao Poder Executivo (em conjunto com o Leg.) a elaboração das políticas públicas de telecomunicações
2. São eles que definem a estratégia do setor
  1. Fomentam a indústria do setor
  2. Reduzem o preço, melhoram a qualidade

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