Justiça Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral - TSE
1. PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS
  1. Processar e julgar o registro e a cassação de registro de partidos políticos, diretórios nacionais e candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República
  2. Julgar recursos especiais e ordinários propostos contra decisões dos Tribunais Regionais
  3. Aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais, e a criação de novas zonas
  4. Requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas decisões ou das decisões dos tribunais regionais, e para garantir a votação e a apuração
  5. Tomar quaisquer outras providências necessárias para a execução da legislação eleitoral
2. COMPOSIÇÃO
  1. 7 MEMBROS
    1. 3 Ministros do STF
    2. 2 Ministros do STJ
    3. 2 Ministros entre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente
Tribunal Regional Eleitoral - TRE
1. PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS
  1. Processar e julgar o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas
  2. Julgar recursos interpostos contra atos e decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais
  3. Constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição
  4. Requisitar a força necessária para o cumprimento de suas decisões e solicitar ao TSE a força federal
2. COMPOSIÇÃO
  1. Distribuídos nas capitais de cada estado e no DF - 7 JUÍZES
    1. 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça do estado
    2. 2 Juízes, dentre juízes de direito escolhidos pelo TJ
    3. 1 Juiz do Tribunal Regional Federal, ou, não havendo, um juiz federal
    4. 2 Juízes nomeados pelo Presidente, dentre 6 advogados indicados pelo TJ
JUÍZES ELEITORAIS
1. COMPOSIÇÃO
  1. Juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição, integrantes da Justiça Estadual e DF
2. PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS
  1. Processar e julgar os crimes eleitorais comuns, exceto aqueles de competência originária do TSE e TRT's
  2. Expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor
  3. Tomar as providências ao seu alcance para evitar atos ilícitos nas eleições
JUNTAS ELEITORAIS
1. PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS
  1. Resolver impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e apuração
  2. Expedir diploma aos candidatos eleitos para cargos municipais
2. COMPOSIÇÃO
  1. 1 Juiz de direito - PRESIDENTE DA JUNTA
  2. 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
1. Não possui estrutura própria, mas uma composição mista: membros do Ministério Público Federal e Estadual
  1. O Procurador-Geral da República exerce a função de Procurador-Geral Eleitoral + Vice-procurador-geral Eleitoral (membro do MPF)
    1. Atua perante o TSE, nas eleições presidenciais.
    2. Indica membros para atuarem no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais (os procuradores regionais eleitorais)
  2. Procuradores regionais eleitorais
    1. Integrantes do Ministério Público Federal
    2. Atuam nos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais
  3. Promotores eleitorais
    1. Integrantes do Ministério Público Estadual
    2. Atuam junto aos juízes eleitorais e às juntas eleitorais nas eleições municipais
2. Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado
  1. Atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

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	Created by Emily Cunico about 2 years ago