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Noções Introdutórias
1. Natureza
  1. O DF possui natureza híbrida ou mista
2. Regido por Lei Orgânica
  1. do em 2 turnos
  2. Com intertício mínimo de 10 dias
  3. Aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa
  4. Promulgada pela Casa Legislativa do DF
3. Autonomia
  1. Política
  2. Administrativa
  3. Financeira
4. Valores Fundamentais
  1. AU CI DI VA PLU
  2. Autonomia, cidadania, dignidade, valores, pluralismo
5. Objetivos Prioritários
  1. São vário...
Direito de Petição ou Representação
1. ...Independentemente do pagamento de taxas ou emoluentes...
2. Formas de exercício do poder popular
  1. Direta
    1. Plebiscito
      Annotations:
      - consulta popular feita ANTES da edição da norma
      1. ANTES
    2. Referendo
      Annotations:
      - consulta popular feita DEPOIS da edição da norma
      1. DEPOIS
    3. Iniciativa Popular
      Annotations:
      - projeto elaborado por qualquer cidadão que reúna os requisitos exigidos
      1. QUALQUER CIDADÃO
  2. Indireta
    1. Por meio de representantes eleitos
3. Sufrágio Voto Escrutínio
  1. Direito de escolha
  2. Ato de escolha
    1. Direto e Secreto
  3. Método de escolha
4. Brasília é a capital da República Federativa do Brasil e sede do Governo do DF
5. Organização do DF em RA
  1. Descentralização
    Annotations:
    - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  2. Utilização Racional de Recursos
    Annotations:
    - UTILIZAÇÃO RACIONAL DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
  3. Melhoria na qualidade de Vida
6. Criação ou Extinção de RA
  1. Administrador
    1. Não pode ter remuneração superior a de Secretário de estado
7. Conselhos
  1. Tutelar
    1. Composto por 5 membros
      1. Escolhidos pela População
      2. Mandato de 4 anos
    2. Criado automaticamente
      1. Funções definidas em lei própria
  2. de Representantes Comunitários
    1. Depende de Lei para ser criado
    2. Funções Consultivas e fiscalizadoras
8. Competencias
  1. Privativa
  2. Comum
  3. Concorrente
  4. Suplementar
9. Vedações
10. Anular ... Ilegal
  1. Revogar ... inconveniente
    1. Suspender a Eficácia ... Contrário
Administração Pública
1. Princípios Expressos
  1. LIMPE TRIMP
  2. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIENCIA, TRANSPARENCIA, RAZOABILIDADE, INTERESSE PÚBLICO, MOTIVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR
2. Funções da Administração tributária
  1. Lança
  2. Fiscaliza
  3. Arrecada
  4. Julga
3. Lei
  1. Específica
    1. CRIA
      1. Autarquia
    2. Autoriza
      1. Instituição das demais
  2. Complementar
    1. Define as áreas de atuação das fundações públicas
4. Privatização ou extinção de EP (empresa pública) e SEM (sociedade de economia mista)
  1. Aprovação de 2/3 dos Deputados Distritais
  2. Aprovação da População através de referendo
5. Publicidade
  1. Trimestral
    1. DODF
    2. Propaganda e Publicidade
  2. Mensalmente
    1. Sítios oficiais
    2. Todas as despesas
  3. Devem informar:
    1. Valor Gasto
    2. Beneficiário
    3. Finalidade
6. Prazos
  1. Atender em 30 (trinta) dias o requerimento de certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos
  2. Fornecer em 10 (dez) dias úteis, independente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo
  3. publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos deve ser suspensa 90 (noventa) dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
Servidores
1. CARGO OU EMPREGO PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO
2. CARGO EM COMISSÃO: LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
3. Percebam que o percentual estabelecido é de 50% dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, e 100% das funções de confiança a serem preenchidas por servidores efetivos.
4. Vedações
  1. ACUMULAR CARGO PÚBLICO
    1. Exceto
      1. a) a de dois cargos de professor;
      2. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      3. de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
  2. SUBSTITUIR TRABALHADOR DE EMPRESA PRIVADA
  3. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL
  4. NOMEAR PARENTE ATÉ O 3º GRAU
5. Declaração de bens
  1. Posse, exoneração e aposentadoria
6. Perda do Cargo
  1. Setença judicial transitado em julgado
  2. Processo adm que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa
  3. Avaliação periódica de desempenho

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