Ética no Serviço Público

Decreto n° 1.171/94
1. estabelece o Código de Ética
  1. Servidor público civil
    1. Poder Executivo Federal
    2. Militares; Legislativo/Judiciário; Estados/Municípios
2. Regras deodontológicas
  1. I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
  2. II- Jamais desprezar o elemento ético de sua conduta
  3. Nortear o servidor
    1. Vida pública e privada
      1. A vida privada importa na qualidade do serviço profissional!!!
  4. III- o fim é sempre o BEM COMUM. Equilíbrio entre legalidade e finalidade
  5. IV- remuneração vem dos tributos de todos, inclusive do próprio servidor --> exige moralidade
  6. V- o trabalho desenvolvido é acréscimo ao seu próprio bem estar como cidadão
  7. VI- Função pública se integra na vida privada, as condutas do dia a dia podem acrescer ou diminuir seu trabalho
  8. VII- Publicidade -> requisito de eficácia e moralidade
    1. Sigilo (exceção): segurança nacional, investigação policial, interesse superior estado/adm
  9. VIII- Não omitir/falsear a verdade, todos tem direito a ela
    1. Ainda que contrário aos interesses seus ou da adm
  10. IX- Tratar mal um usuário -> danos morais
  11. X- Permitir longas filas/atrasos -> grave dano moral
  12. XI- Conduta negligente -> repetidor erros, descaso, desvios
  13. XII- Ausência injustificada: desmoralização do serviço público e QUASE SEMPRE desordem
  14. XIII- Prestar um bom serviço = engrandecimento da Nação
3. Deveres do servidor público
  1. Exercer atribuições com rapidez, perfeição e rendimento
  2. PROBO, RETO, LEAL E JUSTO
    1. Duas opções: escolher a melhor e a mais vantajosa para o BEM COMUM
  3. Respeito à hierarquia, sem temor representar contra comprometimento indevido
  4. Resistir a pressões dos superiores para interesses indevidos
  5. No exercício de greve zelar pela vida e segurança coletivas
4. Vedações ao servidor público
  1. usar seu cargo/função para se favorecer ou favorecer os outros
  2. prejudicar outros servidores deliberadamente, com intenção e consciencia
  3. não pode ser indulgente com as condutas transgressoras
  4. manter-se sempre atualizado e usar os avanços técnicos e científicos
  5. não receber qualquer vantagem de qualquer espécie para o cumprimento de suas atividades ou para influenciar outro a cumpri-las
5. Comissões de Ética
  1. Órgão e entidades federais DIRETA OU INDIRETA
  2. Penalidade -> CENSURA
    1. A comissão de ética não pode aplicar nenhuma outra penalidade além dessa. Exemplo: exoneração ou suspensão
    2. Parecer fundamentado assinado por TODOS os integrantes
  3. Composta por 3 servidores ou empregados com cargo efetivo ou emprego permanente
Decreto n° 6029/07
1. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
  1. INTEGRAR os órgãos e relacionados a ÉTICA PÚBLICA
  2. Contribuir para a implementação de políticas públicas para o exercício de gestão da ética pública
  3. Articular ações para incentivar o desempenho na gestão da ética pública do Estado brasileiro
  4. Comissão de Ética Pública (CEP)
    1. 7 brasileiros designados pelo presidente da republica
      1. Não recebem remuneração. Relevante serviço público
        Mandato não coincidente, não troca os membros todos de uma vez
    2. Atuar como instância consultiva do PR e ME
    3. Diprimir dúvidas da Gestão de Ética
    4. Apurar informações recebidas por meio de denúncias ou ofício
    5. Coordenar/avaliar/supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública P.EXC.FED
  5. Comissões de Ética dec. 1171/94

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