Direito Tributário

(ESAF) Em relação ao Direito como um todo, o Direito Tributário

(ESAF) A LC 104/2001 ao permitir a dação em pagamento em bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 3o do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

É verdade que o STF entende que outras formas de extinção do crédito tributário, não previstas no CTN, poderão ser criadas por lei ordinária, inclusive a dação em pagamento em bens móveis.

(ESAF) A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, em regra, seu pagamento em bens (In Natura) ou em trabalho (In Labore).

(ESAF) Havendo a ocorrência do fato gerador, aquele que o praticou será obrigado a pagar o tributo, independentemente de sua vontade.

(ESAF) A criação ou instituição de um tributo tem de ser vinculada por meio de lei, expressão que deve ser interpretada restritivamente, sem admitir-se a espécie Medida Provisória como hábil a tal propósito.

(ESAF) Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias deixa de aplicar a lei

(ICMSRJ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que se constitua em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?

(AFRFB/2009/ESAF) Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:

(AFRFB/2014/ESAF) Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I – Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior. II – Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais. III – A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais). IV – Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

(ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.

(ESAF) A natureza específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu fato gerador e a sua base de cálculo

(CESPE) Consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação do produto da sua arrecadação. Todavia com o advento da CF/88, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais assumiram o status de espécies tributárias. Algumas destas exações, todavia, têm fato gerador idêntico ao dos impostos, o que torna inaplicável a citada regra do CTN

(ESAF) A CF/88 atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos à União e no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria aos estados-membros

A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos, toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade, ainda que o IPTU considere como um dos elementos para a fixação de sua base de cálculo a metragem da área construída.

(ESAF) A referibilidade é um traço que caracteriza as contribuições, assim como os demais tributos.

Pode a Lei Delegada tratar de serviços que serão tributados pelo Imposto Sobre Serviço Municipal?