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Emenda Constitucional 95 /2016
Ana Rosa Salvador Moutinho Picanco
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Ana Rosa Salvador Moutinho Picanco
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  1. 106
    1. Novo Regime Fiscal

      Annotations:

      • Vigora por 20 exerc do art. 107 e 114
      1. Orçamentos Fiscal
        1. Seguridade Social da União
      2. 107
        1. 108
          1. 109
            1. 110
              1. 111
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                  1. 113
                    1. 114
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