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DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Description

CAPÍTULO XIX
Tassio Santos
Mind Map by Tassio Santos, updated 6 months ago
Tassio Santos
Created by Tassio Santos 6 months ago
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Resource summary

DOS CRIMES DE TRÂNSITO
  1. Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores,
    1. aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal
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