LEI 8.429/1992 (IMPROBIDADE)

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
1. PREJUÍZO AO ERÁRIO
  1. CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
1. MULTA
  1. PROIBIDO DE CONTRATAR
    1. Prazo 10 anos
      1. Prazo 5 anos
        Prazo 3 anos
  2. 3X o valor acrescido
    1. 2X o valor do dano
      1. 100X a remuneração
2. 8 a 10 anos
  1. 5 a 8 anos
    1. 3 a 5 anos
Art. - 8º Sucessor até o limite da herança
1. Art. - 14 Qualquer pessoa pode representar para pedir investigação
  1. Art. 15 (§Ú) - MP, Tribunal ou Conselho de Contas pode designar alguém para companhar
    1. Art. 17 - Só pode propor MP e PJ interessada (30 para efetivação da medida cautelar)
      1. Art. 23 - As sanções têm efeito até 5 anos após o mandato

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	Created by Thais Takamoto about 9 years ago