Orçamento Público

Conceito: Documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado (normalmente um ano), devem entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas públicas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes
Evolução Conceitual
1. Orçamento Tradicional ou Clássico
  1. surgiu na Inglaterra, em 1822
  2. Preocupado em manter o equilíbrio financeiro e evitar, ao máximo, o aumento dos gastos públicos.
  3. Os aspectos econômico, social, contábil, administrativo, jurídico, etc. tinham papel secundário.
  4. O principal critério para distribuição de recursos era o montante de gastos do exercício anterior, não se levando em conta novas realizações futuras.
2. Orçamento de Desenpenho ou de Realizações
  1. Mais importante do que saber com o que o Governo gasta, contudo, era saber para que serviam os gastos.
  2. A ênfase passa a ser a da busca de eficiência e de economia nas repartições públicas e não na adequação dos seus produtos à necessidades coletivas.
3. Orçamento Programa
  1. as despesas públicas são fixadas a partir da identificação das necessidades públicas sob a responsabilidade de um certo nível de governo e da sua organização segundo níveis de prioridades e estruturas apropriadas de classificação da programação.
  2. As despesas públicas são discriminadas de modo a: a) dar ênfase aos fins (e não aos meios); b) indicar as ações em que o setor público gastará seus recursos; c) definir os responsáveis pela execução; e d) especificar os resultados esperados.
  3. As principais características desse modelo de orçamentação são: a) propiciar a integração ente o planejamento e o orçamento; b) realizar a quantificação dos objetivos e metas; c) basear as decisões em relações de insumo-produto e na pluralidade de alternativas programáticas; e d) empregar instrumentos aperfeiçoados para a mensuração de resultados.
  4. um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire
  5. Elementos
    1. os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários;
    2. os programas necessários para atingir os objetivos e propósitos
    3. os custos dos programas
    4. as medidas de desempenho que meçam as realizações e o trabalho despendido em cada programa.
Princípios Orçamentários
1. Anualidade ou periodicidade
  1. a previsão das receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um exercício financeiro.
  2. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil.
  3. A Lei orçamentária deve ser encaminhada ao Congresso até o dia 31 de Agosto, com a previsão de receita.
2. Unidade ou totalidade
  1. Deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro.
3. Universalidade
  1. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
4. Orçamento Bruto
  1. todas as parcelas de receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
5. Não afetação ou não vinculação das receitas
  1. nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a despesas previamente determinadas
  2. Este princípio tem algumas excessões, pois algumas receitas são vinculadas.
6. Discriminação ou especialização
  1. determina que as despesas sejam classificadas em um nível de desagregação suficiente para a análise pela sociedade
7. Exclusividade
  1. a lei orçamentária anual não poderá conter nenhum assunto estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
8. Equilíbrio
  1. O princípio do equilíbrio visa dar transparência maior à obtenção de recursos.
  2. O orçamento sempre estará equilibrado, uma vez que se trata de uma demonstração contábil.

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