Serviços Públicos - CDC

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• Artigo 22 CDC

1. I- Quais os serviços públicos tutelados pelo CDC?
   1. O CDC abrange todos os serviços públicos, prestados diretamente Estado ou por empresas privadas.
2. II- Pode-se interromper o serviço público de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor?
   1. STJ - Até 2013 - não podia. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
      1. STJ - A partir de dezembro de 2013 - Poderá haver a interrupção DESDE QUE o consumidor seja previamente notificado
         1. Não viola o Princípio da Continuidade do Serviço Público, pois deve ter a contraprestação do consumidor para usufruir do serviço
   2. Pessoas Jurídicas de Direito Público - Poderá haver corte para um Município, por exemplo?
      1. Serviços Essenciais - deverão ter uma prestação mínima
         1. Notificação Prévia
            1. Serviço Público Essencial - não poderão sofrer o corte total
         2. Serviços ou atividades essenciais:

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            • Artigos 10 e 11 da Lei 7783
            1. Tratamento e abastecimento de água
            2. Produção e Distribuição de Energia Elétrica
            3. Gás e Combustíveis
            4. Assistência Médica e Hospitar
            5. Distribuição e Comercialização de medicamentos e alimentos
            6. Funerários
            7. Transporte Coletivo
            8. Captação e tratamento de esgoto e lixo
            9. Telecomunicações
            10. Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares
            11. Processamento de dados ligados a serviços essenciais
            12. Controle de tráfego aéreo
            13. Compensação bancária
3. III- Súmulas e Jurisprudências do STJ
   1. A Concessionária só pode interromper o serviço público quando o débito for atual - não pode interromper por débito pretérito
   2. É possível cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia FIXA ( Súmula 356 STJ)
      1. Independente de usar ou não o serviço - Alcança demais serviços
   3. É legítima a cobrança de tarifa de água conforme categorias de usuários e as faixas de consumo (Súmula 407 STJ)
      1. Possibilita a tarifa progressiva
      2. Pode fazer diferenciação na cobrança de água
   4. Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto - Prazo Prescricional do CC (Súmula 412 STJ)
      1. Mesmo tratando-se de relação de consumo não se aplica o CDC. Prazo Prescricional geral de 10 anos
   5. Anatel não é parte legítima nas demandas entre concessionárias e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual (Súmula 506 STJ)
   6. Competência da Justiça Estadual - Consumidor X Concessionário de serviço público de telefonia, DESDE QUE a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente
      1. Competência da Justiça Federal - Anatel fizer parte da demanda
4. Natureza de Contratação e Contraprestação

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   • Pagar de acordo com o que utilizou
   1. Natureza Remuneratória - mediante tarifa ou preço público
      1. Nunca mediante tributo - taxa ou imposto