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Propriedade

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Resource summary

Propriedade

Desapropriação
1. Procedimento
  1. estabelecido pela lei
2. Necessidade
3. Utilidade Pública
  1. indenização em dinheiro
    1. justa
    2. prévia
    3. R.O.C.P.N.CF
4. Interesse Social
direito garantido
atende a sua função social
Iminente perigo público
1. autoridade competente pode usar
  1. se houver dano
    1. indenização ulterior

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