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Description
Mind Map by Carla Rockpurple, updated more than 1 year ago
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Created by Carla Rockpurple
over 8 years ago
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Lei do inquilinato
- implicância do contrato de locação:
- Se ñ houver prazo, será
indeterminado e havendo prazo o
contrato ñ pode rescindir antes de
pagar uma multa.
- Locação residencial:
- por prazo determinado: igual ou > a 30 meses.
- por prazo indeterminado: após prazo mínimo de
30 meses, poderá dar fim ao contrato notificando
a outra parte com antecedência de 30 dias
- por prazo determinado: igual ou > a 30 meses.
- Locação por prazo determinado inferior a 30
meses, findo o prazo, esta será prorrogada
por prazo indeterminado, podendo ser
tomado o imóvel mediante denúncia cheia.
Art. 47.
- Alienação de coisa durante a locação = denuncia
do contrato com 90 dias para desocupação salvo na
hipótese de ser por prazo determinado e houver
cláusula de vigência em caso de alienação com
registro no Cartório de registro de imóveis,
hipótese em que o adquirente poderá pedir
denúncia vazia
- Se ñ houver prazo, será
indeterminado e havendo prazo o
contrato ñ pode rescindir antes de
pagar uma multa.
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