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Ideia geral de estudos LRF
Description
AFO AFO + LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF) Mind Map on Ideia geral de estudos LRF, created by Elian Ramos on 08/04/2016.
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lrf
afo + lrf
lei de responsabilidade fiscal - lrf
afo
Mind Map by
Elian Ramos
, updated more than 1 year ago
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Created by
Elian Ramos
over 8 years ago
121
3
0
Resource summary
Ideia geral de estudos LRF
arts 29 ao 40
limitação da dívida
art 29
divida consolidada/fundada
exige autorização legislativa
contraída com prazo de pagamento superior a 12 meses
dívida mobiliária
Annotations:
dívidas dos estados, municípios e União. incluindo banco central
relativa a emissão de títulos
dívida flutuante
dívida que tem prazo para liquidação de até 12 meses
não exige autorização legislativa
se houver autorização legislativa passa a ser considerada dívida fundada/consolidada
limites da dívida pública
estados 2x receita c líquida
Annotations:
e DF
municípios 1.2x receita c líquida
união 3,5x receita corrente líquida
Annotations:
não está oficializado
ultrapassado?
ente deverá eliminar o excedente nos 3 quadrimestres seguintes
pelo menos 25% no 1º quadrimestre
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