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Normas de Eficácia

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Direito Constitucional - Normas de Eficácia
Sebastião Oliveira
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Sebastião Oliveira
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Normas de Eficácia
  1. Normas de eficácia Plena
    1. Produzem ou estão aptas a produzir desde sua entrada em vigor tds os efeitos
      1. Aplic. direta, imediata e Integral
      2. Normas de eficácia Contida
        1. Podem sofrer restrições
          1. Aplic. direta e imediata, mas ñ integral
          2. Normas de eficácia Limitada
            1. Necessitam de regulament. p/ produzirem tds seus efeitos
              1. Aplic. indireta, mediata e reduzida
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