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Proc. Adm. Disciplinar

Description

Pos Câmara dos Deputados (Dir. Adm) Mind Map on Proc. Adm. Disciplinar, created by Euler RA on 19/02/2014.
Euler RA
Mind Map by Euler RA, updated more than 1 year ago
Euler RA
Created by Euler RA over 10 years ago
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Resource summary

Proc. Adm. Disciplinar
  1. Sindicância
    1. Resultados
      1. Arquivamento
        1. Advertência ou Suspensão (30d)
          1. Instaurar PAD
        2. PAD
          1. Fases
            1. Instauração (Publicação)
              1. Inquérito Adm.
                1. Fases
                  1. Instauração
                    1. Defesa
                      1. Relatório
                      2. Ampla Defesa
                        1. Assegurado acompanhamento do Servidor Inter.
                        2. Julgamento (20d após recebimento)
                          1. Julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo
                        3. Se for Crime => MPU
                          1. Aposentadoria Voluntária ou Exoneração a pedido
                            1. Somente após Conclusão do PAD
                            2. Revisão NÃO pode Agravar
                              1. Afastamento
                                1. Até 60d c/ remuneração
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