PROIBIDA para Comunhão Total e Separação Total Obrigatória
Entre sí ou com terceiros
Marido + Mulher + Terceiro = Proibido
Marido + Terceiro = Pode!
Mulher + Terceiro = Pode!
Pactos e declarações antenupciais, títulos de doação, herança ou legado e bens
com cláusulas de incomunicabilidade ou inalienabilidade devem ser averbados na
Junta Comercial
Alienação de Imóvel por Empresário Casado
Imóvel que integre o patrimônio da empresa
Vender ou Gravar com ônus reais
Não precisa de outorga conjugal
Obrigações Comuns
Descumprimento não
descaracteriza o
Empresário
Dever de Registro
Registro Público de
Empresas Mercantis
MOMENTO: Antes do início da
exploração da atividade
LOCAL: Estado do local
do Estabelecimento
Documentos
Empresário Individual: Declaração
de Empresário Individual