Aplicação da Norma Jurídica

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Mind Map on Aplicação da Norma Jurídica, created by fslipe on 24/02/2014.
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Aplicação da Norma Jurídica
  1. Subsunção
    1. Fato ocorrido no mundo real se encaixa na lei
    2. Integração
      1. Não houve subsunção
        1. Juiz não pode se abster de julgar alegando lacuna na lei
          1. 1 - Analogia
            1. Requisitos
              1. Ausência de previsão legal para o caso concreto
                1. Semelhança entre o caso concreto e o fato abstrato previsto em lei
                  1. Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos
                  2. Espécies
                    1. Analogia Legis

                      Annotations:

                      • Aplicação de UMA NORMA JURÍDICA existente semelhante ao caso concreto
                      1. Analogia Juris

                        Annotations:

                        • Decorre de solução extraída de um conjunto de normas que regulem casos similares
                    2. 2 - Costumes
                      1. Elementos
                        1. Subjetivo

                          Annotations:

                          • Crença que se tem de que é obrigatório
                          1. Objetivo

                            Annotations:

                            • Prática reiterada de um comportamento
                            1. Espécies
                              1. Secundum Legem

                                Annotations:

                                • Quando se acha expressamente referido em lei
                                1. Praeter Legem

                                  Annotations:

                                  • Quando se destina a suprir a lei nos casos omissos
                                  1. Contra Legem

                                    Annotations:

                                    • Contraria a lei. Costume contrário a lei não tem poder de revogá-la.
                              2. 3 - Princípios Gerais do Direito
                                1. Regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas
                                  1. Deve ser utilizado quando o juiz não encontrar solução na analogia ou nos costumes
                                2. Equidade
                                  1. Só pode ser usada se houver expressa previsão legal
                                    1. NÃO É FORMA DE INTEGRAÇÃO
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