Lei Penal

Lei Penal

Incriminadoras
1. Criam crimes e cominam penas
  1. Preceito Primário = conduta in abstrato
  2. Preceito Secundário = pena
Não incriminadoras
1. Permissivas
  1. Autorizam a prática de condutas típicas
2. Exculpantes
  1. Estabelecem a não culpabilidade do agente ou caracteriza a impunidade de algum crime
3. Interpretativas
  1. Explicam determinado conceito, tornando clara sua aplicabilidade
Analogia
1. Analogia in malam partem
  1. Lacuna suprida com prejuízo do réu
  2. Não é possível no ordenamento brasileiro
2. Analogia in bonam partem
  1. Lacuna suprida com benefício ao réu
  2. Aceito em nosso ordenamento (STF)
Lei Penal no Tempo
1. Regra: Tempus Regit Actum
  1. Aplica-se a lei vigente quando da prática da conduta
2. Novatio Legis Incriminadora
  1. Lei nova torna indiferente penal em crime
  2. LEI SERÁ IRRETROATIVA
3. Lei Penal Mais Grave - Lex Gravior
  1. Novatio Legis in Pejus
  2. Terá aplicação apenas a fatos posteriores à sua entrada em vigor
  3. LEI SERÁ IRRETROATIVA
4. Abolitio Criminis
  1. Lei nova deixa de considerar conduta típica como crime
  2. RETROAGIRÁ, AINDA QUE SEJA COISA JULGADA
5. Lei Penal Mais Benéfica
  1. Pena menor ou em regime mais brando
  2. Novatio Legis in Melius
  3. RETROAGIRÁ, AINDA QUE SEJA COISA JULGADA

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