5765603
Description
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Created by Marcelo Gomes
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LEI 9.883 / 99
- CRIA O SISBIN
- MISSÃO: INTEGRAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA
- OBJETO: FORNECER SUBSÍDIOS AO PRESIDENTE DA REPUBLICA NA TOMADA DE DECISÕES
- FUNDAMENTOS DO SISBIN
- PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL
- DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
- DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
- PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL
- CONSTITUÍDO PELOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
- OUVIDO O ORGÃO DE CONTROLE EXTERNO, AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO PODEM COMPOR O SISBIN
- ORGÃO DE CONTROLE EXTERNO É O PODER LEGISLATIVO
- ESSE ORGÃO É APENAS
OUVIDO, NÃO PODERÁ
IMPEDIR OU OBRIGAR QUE O
PODER EXECUTIVO CELEBRE
AJUSTE OU CONVÊNIO
- ESSE ORGÃO É APENAS
OUVIDO, NÃO PODERÁ
IMPEDIR OU OBRIGAR QUE O
PODER EXECUTIVO CELEBRE
AJUSTE OU CONVÊNIO
- CRIADO O DEPARTAMENTO
DE INTEGRAÇÃO DO SISBIN
- OBJETIVO: COORDENAR A ARTICULAÇÃO DO FLUXO DE
DADOS E INFORMAÇÕES
- FINALIDADE: SUBSIDIAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA EM SEU PROCESSO DECISÓRIO.
- A ABIN PODE MANTER,
EM CARÁTER
PERMANENTE ,
REPRESENTANTES DOS
ORGÃOS
COMPONENTES DO
SISBIN NESSE
DEPARTAMENTO E O
EXPEDIENTE SERÁ NA
ABIN
- OBJETIVO: COORDENAR A ARTICULAÇÃO DO FLUXO DE
DADOS E INFORMAÇÕES
- MISSÃO: INTEGRAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA
- ABIN
- É O ORGÃO CENTRAL DO SISBIN
- MISSÃO
- PLANEJAR, EXECUTAR,
COORDENAR , SUPERVISIONAR E
CONTROLAR AS ATIVIDADES DE
INTELIGÊNCIA DO PAÍS
- PLANEJAR E EXECUTAR A PROTEÇÃO
DE CONHECIMENTOS SENSÍVEIS,
RELATIVOS AOS INTERESSES E À
SEGURANÇA DO ESTADO E DA
SOCIEDADE
- AVALIAR AS AMEAÇAS
INTERNAS E EXTERNAS À
ORDEM CONSTITUCIONAL
- PROMOVER O
DESENVOLVIMENTO DOS
RECURSOS HUMANOS E A
DOUTRINA DE
INTELIGÊNCIA
- PLANEJAR, EXECUTAR,
COORDENAR , SUPERVISIONAR E
CONTROLAR AS ATIVIDADES DE
INTELIGÊNCIA DO PAÍS
- POLITICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
- ABIN EXECUTA A POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA,
SOB A SUPERVISÃO DA CÂMERA DE RELACÕES EXTERIORES E
A DEFESA NACIONAL
- A POLITICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA É
FIXADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA
- ANTES DE SER FIXADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A
POLITICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA SERÁ REMETIDA AO
EXAME E SUGESTÕES DO ORGÃO DE CONTROLE EXTERNA
DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA
- ABIN EXECUTA A POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA,
SOB A SUPERVISÃO DA CÂMERA DE RELACÕES EXTERIORES E
A DEFESA NACIONAL
- DIRETOR-GERAL
- NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ATOS PRIVATIVOS)
- DEPOIS, TEM QUE SER APROVADO PELO SENADO FEDERAL
- DEPOIS, TEM QUE SER APROVADO PELO SENADO FEDERAL
- ELABORAÇÃO E
EDIÇÃO DO
REGIMENTE
INTERNO DA
ABIN
- APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO É DO MINISTRO DO GSI
- APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO É DO MINISTRO DO GSI
- NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ATOS PRIVATIVOS)
- A ABIN PODERÁ SE
COMUNICAR COM OS DEMAIS
ORGÃOS, DESDE QUE O
CHEFE MAIOR TENHA
CIÊNCIA (EX: MINISTRO DA
FAZENDA)
- ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
- EXERCIDA PELA SECRETÁRIA INTERNA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- EXERCIDA PELA SECRETÁRIA INTERNA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO
- ORGÃO EXTERNO DO PODER LEGISLATIVO
- CCAI (COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA
- LIDERES DA MAIORIA NA CÂMERA DOS DEPUTADOS E NO SENADO
FEDERAL
- LIDERES DA MINORIA NA CÂMERA DOS DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL
- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL DA CÂMERA DOS
DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
- CCAI NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTROLE EXTERNO APENAS DA ABIN, MAS DE TODOS OS ORGÃOS QUE ATUAM NA ÁREA DE INTELIGÊNCIA
- LIDERES DA MAIORIA NA CÂMERA DOS DEPUTADOS E NO SENADO
FEDERAL
- CCAI (COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA
- ORGÃO EXTERNO DO PODER LEGISLATIVO
- É O ORGÃO CENTRAL DO SISBIN
- INTELIGÊNCIA
- OBJETIVO: SALVAGUARDAR OS INTERESSES DO ESTADO E ASSESSORAR O PROCESSO DECISÓRIO
- É A INFORMAÇÃO VOLTADA PARA AS TOMADAS DE DECISÃO.
- TODA INTELIGÊNCIA É INFORMAÇÃO, MAS NEM TODA INFORMAÇÃO É INTELIGÊNCIA
- TODA INTELIGÊNCIA É INFORMAÇÃO, MAS NEM TODA INFORMAÇÃO É INTELIGÊNCIA
- ATOS DA ABIN, CUJA
PUBLICIDADE POSSA
COMPROMETER O
ÊXITO DE SUAS
ATIVIDADES
SIGILOSAS, DEVERÃO
SER PUBLICADAS EM
EXTRATO
- OBJETIVO: SALVAGUARDAR OS INTERESSES DO ESTADO E ASSESSORAR O PROCESSO DECISÓRIO
- DECRETO 4.376/2002
- CONTRA-INTELIGÊNCIA
- "PREVENIR", "DETECTAR", "OBSTRUIR" E "NEUTRALIZAR" A INTELIGÊNCIA ADVERSA
- "PREVENIR", "DETECTAR", "OBSTRUIR" E "NEUTRALIZAR" A INTELIGÊNCIA ADVERSA
- REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISBIN
- ORGÃOS DO SISBIN
- CASA CIVIL, MINISTÉRIO DA JUSTICA, ABIN (ORGÃO CENTRAL), MINISTÉRIO DA DEFESA, ETC
- PRODUZIR CONHECIMENTOS E FORNECER A ABIN (ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA), AS
INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A DEFESA
DAS INSTITUIÇÕES E DOS INTERESSES NACIONAIS.
- CASA CIVIL, MINISTÉRIO DA JUSTICA, ABIN (ORGÃO CENTRAL), MINISTÉRIO DA DEFESA, ETC
- CONSELHO CONSULTIVO DO SISBIN
- EMITIR PARECERES SOBRE A EXECUÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
- CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DA DOUTRINA DE INTELIGÊNCIA
- FUNÇÃO: PROPOSITIVA, OPINATIVA E, COMO O PRÓPRIO NOME DIZ: CONSULTIVO
- ORGÃOS: ABIN, CENTRO DE INTELIGÊNCIA DAS FORÇAS ARMADAS, ETC
- REUNIÕES ORDINÁRIAS (3 VEZES AO ANO) NA SEDE DA ABIN E EXTRAORDINÁRIAS
- PRESIDENTE: MINISTRO DO GSI
- EMITIR PARECERES SOBRE A EXECUÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
- CONTRA-INTELIGÊNCIA
- FERNANDO
HENRIQUE
CARDOSO CRIA
A LEI 9.883 / 99
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