1.7 Eficácia de sentença estrangeira

Annotations:

• Sentença judicial brasileira brasileira vale para o Brasil. Sentença judicial paraguaia vale para o Paraguai. CONTUDO, existem situações em que a decisão judicial de outras nações são recepcionadas pelo estado brasileiro através de homologação.
• Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil

1. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO --> SER HOMOLOGADA PELO STJ

   Annotations:

   • a Homologação tem previsão na constituição e valerá como TITULO EXECUTIVO com validade no territorio nacional
   1. P/ REPARAÇÃO DO DANO
      1. HOMOLOGAÇÃO DEPENDE DE REQUISIÇÃO DA PARTE INTERESSADA
         1. Q: DEPEN 2013
      2. Q: MPU 2013
         1. Para obrigar condenado à reparação de dano NÃO é necessáeio a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença
   2. P/ MEDIDA DE SEGURANÇA
      1. existência de tratado de extradição
      2. HOMOLOGAÇÃO DEPENDE DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA OU
         1. ******A homologação de sentença estrangeira hoje é de competência do STJ antes era do STF
   3. Casos de dispensa de homologação
      1. Reconhecimento da reincidência (Art. 63, CP) e para fins de detração (Art. 42, CP).
      2. Q: TCE 2012