6060961
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Created by Luci Gomes
over 8 years ago
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REGIMENTO INTERNO 6
- Competência e
Atribuições
- 2-Competencia do Tribunal
- A AIME é uma
espécie de ação
eleitoral
- i) as ações de
impugnação de mandato
eletivo estadual e federal,
EXCETUADO o cargo de
Presidente da República;
- Tribunal terá competência para
processar e julgar a AIME relativo
aos cargos de Governador,
vice-Governador e Deputados
Estaduais de São Paulo, bem
como dos cargos de Deputados
Federais e Senadores
- Tribunal terá competência para
processar e julgar a AIME relativo
aos cargos de Governador,
vice-Governador e Deputados
Estaduais de São Paulo, bem
como dos cargos de Deputados
Federais e Senadores
- i) as ações de
impugnação de mandato
eletivo estadual e federal,
EXCETUADO o cargo de
Presidente da República;
- AIJE
- A arguições de
inelegibilidade constituem
espécie de ação
constitucional, Tais ações
denominam-se ação de
investigação judicial
eleitoral (AIJE).
- competência do
Tribunal as arguições
de inelegibilidade
contra os cargos
eletivos a Governador e
Vice-Governador de São
Paulo, Deputados
Federais e Senadores
- COMPETÊNCIA PARA A AIJE (ação de
investigação judicial eleitoral) e AIME
(impugnação de mandato eletivo).será
do Tribunal do TRESP em relação aos
cargos eletivos de : Governador e Vice-
Governador Deputados Federais e
Senadores que concorrem por São Paulo
Deputados do Estado de São Paulo
- COMPETÊNCIA PARA A AIJE (ação de
investigação judicial eleitoral) e AIME
(impugnação de mandato eletivo).será
do Tribunal do TRESP em relação aos
cargos eletivos de : Governador e Vice-
Governador Deputados Federais e
Senadores que concorrem por São Paulo
Deputados do Estado de São Paulo
- competência do
Tribunal as arguições
de inelegibilidade
contra os cargos
eletivos a Governador e
Vice-Governador de São
Paulo, Deputados
Federais e Senadores
- A arguições de
inelegibilidade constituem
espécie de ação
constitucional, Tais ações
denominam-se ação de
investigação judicial
eleitoral (AIJE).
- Reclamações
- competência para julgar eventuais
reclamações formuladas por partidos
políticos, candidatos ou até mesmo
Ministério Público que envolva:
- contabilidade dos partidos
apuração da origem dos
recursos; prestação de
contas dos órgãos regionais;
prestação de companha das
eleições estaduais.
- às contas de
companha
presidenciais a
competência será do
TSE; já as contas de
campanha para os
cargos de Prefeito,
vice-Prefeito e
Vereador será do Juiz
Eleitoral do município
respectivo.
- às contas de
companha
presidenciais a
competência será do
TSE; já as contas de
campanha para os
cargos de Prefeito,
vice-Prefeito e
Vereador será do Juiz
Eleitoral do município
respectivo.
- contabilidade dos partidos
apuração da origem dos
recursos; prestação de
contas dos órgãos regionais;
prestação de companha das
eleições estaduais.
- competência para julgar eventuais
reclamações formuladas por partidos
políticos, candidatos ou até mesmo
Ministério Público que envolva:
- Pedidos de Desaforamento
- PEDIDO DE
DESAFORAMENTO
PARA O TRIBUNal
- + 30 DIAS SEM
JULGAMENTO:partido/coligação
candidato
Ministério
Público
parte
interessada.
- + 30 DIAS SEM
JULGAMENTO:partido/coligação
candidato
Ministério
Público
parte
interessada.
- PEDIDO DE
DESAFORAMENTO
PARA O TRIBUNal
- Representações e reclamações
- m) representações e
reclamações em matéria
eleitoral ou administrativa
relativa à sua organização
ou atividade
- Em relação à organização das
atividades do Tribunal, caso alguma
parte interessada note violação das
regras, sejam elas relativas a questões
administrativas ou eleitorais
- Em relação à organização das
atividades do Tribunal, caso alguma
parte interessada note violação das
regras, sejam elas relativas a questões
administrativas ou eleitorais
- m) representações e
reclamações em matéria
eleitoral ou administrativa
relativa à sua organização
ou atividade
- A AIME é uma
espécie de ação
eleitoral
- 2.1-Competência Jurisdicional Recursal
- recursos contra
decisões:do Presidente
do Vice-Presidente do
Corregedor Regional
Eleitoral do relatores
- II - julgar os recursos
interpostos: a) dos atos e das
decisões proferidas pelos Juízes,
Juntas Eleitorais e pela Comissão
Apuradora do Tribunal; b) das
decisões dos Juízes Eleitorais que
concederem ou denegarem
“habeas corpus”, mandado de
segurança, mandado de injunção
e “habeas data”; c) dos atos e
decisões do Presidente, do
Corregedor Regional e dos
Relatores.
- recursos contra
decisões:do Presidente
do Vice-Presidente do
Corregedor Regional
Eleitoral do relatores
- 2.3Competência
administrativa,
normativa
e
consultiva
- CASO
ANULADAS AS
ELEIÇÕES O
TRIBUNAL
FIXARÁ DATA
PARA ELEIÇÕES
AOS CARGOS
DE
- Governador e vice-
Governador
Deputados
Estaduais Prefeitos
e vice- Prefeitos
Vereadores
- Governador e vice-
Governador
Deputados
Estaduais Prefeitos
e vice- Prefeitos
Vereadores
- TRE cria ou delimita o espaço territorial de determinada
Zona Eleitoral Submete a pedido ao TSE TSE aprova ou
denega o pedido formulado
- SÃO EMPOSSADOS PERANTE O
TRIBUNAL:membros titulares do
TRESP Presidente do TRE-SP
vice-Presidente do TRE-SP
Corregedor-Regional Eleitoral
- XXI - expedir instruções e
resoluções para o exato
cumprimento das normas
eleitorais;
- CASO
ANULADAS AS
ELEIÇÕES O
TRIBUNAL
FIXARÁ DATA
PARA ELEIÇÕES
AOS CARGOS
DE
- 2-Competencia do Tribunal
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