6195773
Description
Mind Map by Naiana Grün, updated more than 1 year ago
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Created by Naiana Grün
over 8 years ago
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Dos Crimes Contra a
Dignidade Sexual
- Ação Penal Pública
Condicionada à
Representação
- Dos Crimes Contra a
Liberdade Sexual
- Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
- Dos Crimes Contra a
Liberdade Sexual
- Menor de 18 anos.
- Ação Penal Pública Incondicionada
- Ação Penal Pública Incondicionada
- A pena é aumentada:
- +1/4
- Concurso de pessoas.
- Concurso de pessoas.
- +1/2
- Ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge,
companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador
da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade
- Ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge,
companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador
da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade
- +1/4
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