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Lei Orçamentária Anual
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Concursos Públicos Lei 4.320 Mind Map on Lei Orçamentária Anual, created by Lavs Agah on 09/09/2016.
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lei 4.320
concursos públicos
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Lavs Agah
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Lei Orçamentária Anual
Características
Produto final do processo orçamentário
Correspondente ao exercício financeiro a que se refere
Gestão anual dos recursos públicos
Documento legal com previsão de receitas e autorização de despesas
LEI ORDINÁRIA
Annotations:
"Lei dos meios" - meio para garantir créditos orçamentários
Nenhuma despesa pode ser realizada se não for autorizada pela LOA ou por LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Instrumento de Planejamento
Operacionaliza o PPA
LOA disciplina TODAS as ações do Gov. Fed.
Iniciativa do chefe do Poder Executivo
Composição
Orçamento Fiscal
Annotations:
OBJETIVO - REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS
Adm. Direta e Indireta + fundações instituídas e mantidas pelo Poder púb.
EXCEÇÕES
Fundos de incentivos fiscais
Autarquias de fiscalização de profissão
Empresas estatais independentes
Estimar as receitas - levar em conta efeitos de anistias, remissões, isenções, subsídios...
Orçamento da Seguridade Social
Entidades e Órgãos vinculados da Adm. Direta e Indireta + fundos e fundações instruídos e mantidos pelo poder púb.
Despesas relativas - SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação para atender ações de SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Orçamento de Investimento
Annotations:
OBJETIVO - REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS
Empresas em que a União - direta ou indiretamente - detenha MAIORIA de capital social com direito a voto
Empresas estatais INDEPENDENTES
LOA LDO PPA L4320+LC101 CF
MENSAGEM
Instrumento de comunicação oficial - PRESIDENTE>>>CONGRESSO NACIONAL
ao Presidente do CN - ATÉ 31 de agosto de cada ano
Meio pelo qual é enviado o PROJETO de Lei Orçamentária
PROJETO - apresentar a despesa de forma regionalizada
Envio imediato à Comissão MISTA de Planos, Orçamentos e Fiscalização
30 deputados
10 senadores
FUNÇÃO
examinar e emitir parecer
projetos e contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep.
planos e programas nacionais, regionais e setoriais - fiscalização orçamentária
Relator geral coordena análise do projeto
Audiências públicas
Apresentação de EMENDAS + relatório da receita (discutido, votado e aprovado) = parecer da receitas
Annotations:
Emendas referentes a Receitas e Renúncia de receitas
Apresentação de EMENDAS ao relatório preliminar - parecer preliminar
Parecer preliminar
primeira parte
Annotations:
análise das finanças públicas da União
segunda parte
Annotations:
normas e orientações para apresentação de emendas
Orçamento dividido em 10 áreas temáticas - AQUI cabe emendas ao Orçamento da União
Tipos de emendas
Texto
Receita
Despesa
de remanejamento
de apropriação
Annotations:
reserva de contingência
de cancelamento
EXCEÇÕES
alteração de dotação solicitada para despesa de custeio
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado
conceder dotação para início de obra - projeto não aprovado pelos órgãos competentes
conceder dotação superior aos quantitativos fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções
Discussão e votação
Aprovação e envio ao Presidente da Rep. para SANÇÃO ou VETO
Annotations:
prazo de 15 dias para sancionar ou vetar findo o prazo sem manifestação - importa em sanção (tácita)
Promulgação
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