LOA - Lei Orçamentária Anual

Art. 5º
O Projeto de LOA
1. Compatível com
  1. PPA
  2. LDO
2. I
  1. Anexo
    1. Demonstrativo da compatibilidade
      1. Objetivos
      2. Metas
      3. Anexos de Metas Fiscais - AMF
        ss1º do art. 4º
3. II
  1. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, de redução de receita e aumento de despesa
    1. CF/88 - ss 6º do art. 165
  2. Medidas de compensação
    1. Renuncia de Receita
    2. Aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
4. III
  1. Dotação
    1. Reserva de Contingência para:
      1. Prevista na LDO
      2. Passivo contingente
      3. Outros riscos e eventos fiscais imprevistos
ss 1º
1. Todas as Despesas
  1. Dívida Pública
    1. Mobiliária
      1. Captação de recursos por meio da emissão de Títulos Públicos
    2. Contratual
  2. Receitas que as atenderão
ss 2º
1. Constará separadamente
  1. Refinanciamento da Dívida Pública
  2. Na Lei de Crédito Adicional também
ss 3º
1. Atualização Monetária
  1. do Principal da Dívida Mobiliária Refinanciado
    1. NÃO poderá superar
      1. a variação de índice de preço
        Prevista na LDO ou em leg. específica
ss 4º
1. VEDADO
  1. Consignar
    1. Crédito com FINALIDADE IMPRECISA
    2. Dotação ILIMITADA
ss 5º
1. NÃO
  1. Consignará Dotação para
    1. Investimentos
      1. Com duração SUPERIOR a 1 Exercício Financeiro
        Que não esteja previsto no PPA ou em Lei que autorize
ss 6º
1. Integrarão as despesas da União
  1. Banco Central do Brasil
    1. Pessoal
    2. Encargos Sociais
    3. Custeio Administrativo
    4. Benefícios e Assistência aos Servidores
    5. Investimentos

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