Código Eleitoral: Introdução (Parte 2)

Eleitor que DEIXA DE VOTAR e NÃO JUSTIFICA perante o Juiz Eleitoral em até 30 DIAS após a eleição incorre em MULTA DE 3 A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO!
SEM PROVA de que votou, pagou a multa ou se justificou, o eleitor NÃO PODERÁ:
1. Q.C.E.P.M.R.C.
  1. Para lembrar da sigla: "Que CEP, MáRCia?"
  2. praticar ato que exija a QUITAÇÃO do serviço militar ou imposto de renda;
    1. participar de CONCURSO público ou prova para cargo ou função pública;
      1. obter EMPRÉSTIMOS junto a Adm. Indireta ou estabelecimento relacionado ao governo;
        obter PASSAPORTE ou carteira de identidade;
        Annotations:
        Observação: NÃO SE APLICA ao eleitor que está no exterior e solicita passaporte para retornar ao Brasil.
        renovar MATRÍCULA em instituição de ensino oficial ou fiscalizada pelo governo;
        RECEBER algum "dinheiro" de função ou cargo pública da Adm. Direta ou Indireta;
        participar de CONCORRÊNCIA pública ou administrativa da união, municípios, DF ou de suas autarquias.
ALISTAMENTO realizado pelo processo eletrônico é CANCELADO se eleitor NÃO VOTA EM 3 ELEIÇÕES consecutivas, NÃO PAGA A MULTA ou NÃO SE JUSTIFICA EM 6 MESES da data da eleição que devia ter comparecido!
Brasileiro NATO que NÃO SE ALISTA ATÉ OS 19 ANOS e NATURALIZADO até 1 ANO após naturalização incorre em MULTA DE 3 A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO!
Annotations:
- Observação: NÃO SE APLICA A MULTA se requerida a inscrição eleitoral até o 101º DIA ANTERIOR À ELEIÇÃO SUBSEQUENTE À DATA QUE COMPLETOU 19 ANOS!

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