null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
6479166
8-43.Formação de Estados, Municípios e Territórios
Description
Concluído em 24/10/16.
No tags specified
01-direito constitucional
08-da organização do estado
Mind Map by
Marcos Bernardo
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Marcos Bernardo
almost 8 years ago
16
0
0
Resource summary
8-43.Formação de Estados, Municípios e Territórios
1-Formação de Estados, Municípios e Territórios
a) Estados
Incorporação, Subdivisão e Desmembramento
I-Plebiscito
II-Consulta à AL (mera manifestação)
III-Lei Complementar CN
b) Municípios
Criação, Incorporação, Fusão Desmembramento
I-LC Federal (genérica) fixando período p/ municípios praticarem tais atos
II-Lei Ordin. Federal c/ regras p/ Estudo de Viabilidade Municipal
III-Divulgação do EVM cf Lei Ordinária respectiva
IV-Plebiscito
V-Lei Ordin. ESTADUAL formalizando medida.
c) Territórios
Integram a UNIÃO. Depende de LC
Criação, transformação ou reintegração regulados por LC
O art. 32 da CF VEDA a transformação do DF em Municípios
Media attachments
7636b692-85c9-47db-8f2c-d14468113689 (image/jpg)
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Of Mice and Men
amyk4321
Plastics
fampulli
The Wife of Bath Quotes
rlshindmarsh
IB Chem Flashcards
j. stu
Themes of Jane Eyre
blackfeather1128
Anatomy and Physiology - BIO 111 - Test #1 Flashcards
ajudkins
Primary School Mathematics
lara.greenberg
How Sewing Machines Work
faithkateridarli
Testing for ions
Joshua Rees
Themes in Othello
Rebecca Hunter
Účto Fífa 6/6
Bára Drahošová
Browse Library