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Lei Penal Temporária e Excepcional, Art. 3º, CP

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Preparatório para concurso Direito Penal Mind Map on Lei Penal Temporária e Excepcional, Art. 3º, CP, created by Andre Felippe on 19/03/2014.
Andre Felippe
Mind Map by Andre Felippe, updated more than 1 year ago
Andre Felippe
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Resource summary

Lei Penal Temporária e Excepcional, Art. 3º, CP
  1. Lei Temporária
    1. Possui Ultratividade Penal
      1. A validade está inserida em seu texto. Lei da Copa
      2. Lei Excepcional
        1. Possui Ultratividade Penal
          1. Dura enquanto durar a ANORMALIDADE que a criou

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