CONTROLE DE GASTOS II

1. ADMISSÃO
   1. QUALQUER título
      1. SALVO cargo de COMISSÃO
2. APOSENTADORIAS / REFORMAS / PENSÕES
   1. SALVO

      Annotations:

      • melhoramentos POSTERIORES que não alterem o fundamento legal de concessão.
      1. melhoramentos POSTEIORES

         Annotations:

         • NÃO alterem o fundamento LEGAL de concessão.
   2. PRIMEIROS 05 ANOS

      Annotations:

      • Para o STF, por ser uma ato complexo, com o ato só produzindo efeitos definitivos após o aval do Tribunal de Contas, a análise da legalidade da concessão INICIAL de apos. / reforma/ pensão não necessita observar o contraditório e ampla defesa, pois já observada na fase anterior do ato (seara administrativa). Após 05 ANOS, em razão da segurança jurídica e estabilidade das relações jurídicas, deve-se observar tais garantias, com TERMO A QUO do prazo com a CHEGADA dos autos à  CORTE DE CONTAS.
      1. SEM CONTRADIT´PRIO / AMPLA DEFESA

1. TCU NÃO fiscaliza
   1. RECEITA ORIGINÁRIA dos EM / DF / M

1. DARÁ PRAZO PARA CORREÇÃO
   1. NÃO sanado
      1. ATO
         1. TC SUSTA

            Annotations:

            • comunica à CD e SF
      2. CONTRATO
         1. CN SUSTA

            Annotations:

            • Após, solicita que o EXECUTIVO adote as medidas cabíveis.
            1. INÉRCIA do LEG / EXEC. em 90 DIAS
               1. TC decidirá

Annotations:

• É DIFERENTE do limite PRUDENCIAL, em que há vedações na hipótese de se atingir o limite de 95% da despesa de PESSOAL.

1. DÍVIDA
   1. CONSOLIDADA
   2. MOBILIÁRIA
2. OPERAÇÕES DE CRÉDITO
3. CONCESSÃO DE GARANTIA

1. gastos com PENSIONISTAS E INATIVOS