Princípios do Direito Penal Militar

Legalidade (Reserva Legal)
1. Medida provisoria desde que seja para beneficiar agente.
Intervenção mínima (ultima ratio ou subsidiariedade)
Ultimo ramo do direito a ser utilizado
Lesividade (Ofensividade)
Direito penal militar só incide sobre aquelas gravíssimas condutas que violam bens jurídicos de terceiros
Adequação social
Fragmentariedade
Insignificância (Bagatela)
Individualização da pena
Limitação ou humanidade das penas
Aplicação da lei penal militar
1. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto os efeitos da natureza civil.
Tempo do crime "atividade"
Castrense militar
Lei penal no espaço
1. Estrangeiro: desde que em lugar sujeito a administração militar , crime atente contra instituição militares.
Soldado < Cabo < 3º Sargento < 2º sargento < 1º sargento < Sub-tenente ou sub-oficial < Aspirante < 2º Tenente < 1º Tenente < Capitão < Major < Tenente-coronel < Coronel
Crime: Fato tipico ilícito culpavel
1. Classificação doutrinária:
  1. crime militares Próprios
    1. paraticados somente por militares
  2. Crimes Militares impróprios
    1. praticados tanto para civil, ou militar
  3. Crimes Tipicamente Militares
    1. crime previsto exclusivamente dentro codigo penal militar
Excpcionalmente o civil pode cometer crime militar como participe
Tentativa de crime CPM
1. Caso exclusivo de tentativa de crime o CPM deixa podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar pena do crime consumado
Crime
1. Culpabilidade
  1. Elementos
    1. Imputabilidade
    2. Potencial consciência da ilicitude
      1. Erro de direito
        A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atende contra o dever militar, supõe lícito o fato por ignorância ou erro de interpretação da lei, se ESCUSÁVEIS.
        Há domínio da situação fática
        Não tem consciência de que se trata de um comportamento proibido.
      2. Erro de fato
        É ISENTO DE PENA quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legitima.
    3. Exigibilidade de conduta diversa
  2. Causas Legais de exclusão da culpabilidade
    1. Coação irresistível (MORAL)
      1. Ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade
      2. A crimes em que a violação do dever militar o agente não pode invocar coação moral irresistível
        Natureza da atividade militar: Deserção favorecimento desertor, omissão de oficial abandono de posto
    2. Obediência hierárquica
      1. Em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços
        Ordem aparentemente legal
        Não pode haver excesso na parte do comprimento pelo inferior hierárquico
    3. Estado de necessidade exculpante
      1. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior do direito protegido desde que não lhe era razoávelmente exigível conduta diversa
2. Ilicitude
  1. Causas excludentes de ilicitudes
    1. Legitima defesa
    2. Estado de necessidade
      1. Teoria diferenciadora alemã
        En-justificante
        Exclue a ilicitude
        Bem jurídico de maior valor contra um de menor valor ex: vida vs cachorro
        En-exculpante
        Exclue a culpabilidade
        Inigibilidade de conduta diversa
        Bem jurídico de menor valor sacrifica um de maior valor ou bem jurídico de igual valor ex: vida vs vida, patrimônio vs vida
    3. Estrito comprimento do dever legal
    4. Exercicio regular do direito
    5. Excludente de ilicitude do comandante
      1. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição a revolta ou o saque.
    6. Causas SUPRA-LEGAL
      1. Consentimento do ofendido não caracteriza dentro do CPM causa de excludente de ilicitude pois o bem jurídico protegido não cabe consentimento.
    7. Excesso nas causas de justificação
      1. Excesso exculpante (CULPOSO)
        Não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou pertubação de ânimo, em face da situação.
3. Concursos de agentes
  1. Crime unissubjetivos
    1. Apenas 1 agentes para realização do tipo
  2. Crimes plurissubjetivos
    1. Exigem presença de 2 ou mais pessoas
  3. Monista
    1. Teoria dualista "EXCEÇÃO"
      1. Autor
      2. Partícipe
      3. Exemplo crime de motin
        Diferença entre motim, revolta e que se um individuo estiver armado se considera-se REVOLTA
    2. Teoria pluralista "EXCEÇÃO" haverá tantos infrações penais quanto forem os concorrentes.
      1. Exemplo crime: corrupção passiva, ativa
  4. Requisitos do concursos de pessoas:
    1. Pluralidade de pessoas e de condutas
    2. Relevância casual de cada conduta
    3. Liame subjetivo ou psicológico entre as pessoas
    4. identidade de infração penal
  5. Castrense adotou a acessoriedade limitada onde basta o autor praticar fato típico e ilícito para punir o partícipe
  6. Sempre em concurso de agentes o superior hierárquico sera sempre cabeça
4. Penas
  1. Penas e medidas de segurança
    1. Penas
      1. Principais
      2. Acessórias
        Não se trata de substituição de penas principais
        Aplicação depende de imposição de uma pena principal
        São aplicadas cumulativamente com as penas principais, de acordo com a natureza do crime
    2. Medidas de seguranças
      1. Pessoais
        Detentivas
        Internações
        Não detentivas
        Casação de licença MOTOR
        Exílio local
        Aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que este resida ou permaneça durante um ano, pelo menos na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado
        Proibição de frequentar determinados lugares
      2. Patrimoniais
        Interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação
        Confisco
      3. O tempo de duração da mediada de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de pena abstratamente cominada ao delito praticado
      4. Medidas de segurança no TEMPO SERA USADA A MAIS NOVA MESMO QUE SEJA MAIS RIGOROSA.
  2. No castrense NÃO TEM PENA DE MULTA
  3. Oficial cumpre pena estabelecimento militar
  4. Praça cumpre pena estabelecimento penal militar
  5. Pena de impedimento
    1. A pena de impedimento sujeito condenado a permanecer no recinto da unidade sem prejuízo da instrução militar.
    2. Somente crime de insubmissão (alistamento obrigatório)
  6. Penas acessórias
    1. Oficiais
      1. Perda do posto e patente
        Condenação privativa da liberdade tempo superior 2 anos importa perda das condecorações
      2. indignidade para o oficialato
        Qualquer que seja a pena
      3. incompatibilidade com o oficialato
        Crimes art.141 art.142
    2. Praças
      1. Exclusão das forças armadas
        A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas
        Se o praça cometer crime de natureza penal comum e for condenado pena superior a 4 anos perdera o cargo publico sem necessidade de julgamento militar
    3. Civis
      1. Perda da função publica
        Condenado pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente á função pública.
        Condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de 2 anos
      2. Inabilitação para o exercício de função pública
        Incorre na inabilitação para o exercício de função, pelo prazo de dois até vinte anos o condenado a reclusão por mais de quatro anos em virtude de crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente á função publica
5. Punibilidade
  1. Em regra somente o estado tem direito de punir porem exceção para para indígenas punirem para quem infringe seus costumes desde que não viole a dignidade humana
  2. Anistia ( clemência soberana ou indulgência principis )
    1. Concedida por meio do congresso nacional
    2. É irrevogável
    3. Tem por objeto fatos e não pessoas
    4. Efeitos retroativos
    5. Não se aplica á crimes hediondos e equiparados
      1. NÃO EXISTE CRIME HEDIONDOS OU EQUIPARADOS DENTRO DO CPM, TODOS CRIMES MILITAR CABE ANISTIA
  3. Indulto
    1. Concedido mediante decreto presidencial ou por outra autoridade no exercício de delegação
    2. Fulmina apenas a pretensão executória
    3. Coletivo
  4. Graça
    1. Não há previsão expressa de extinção da punibilidade pela "graça"
    2. Individual
  5. Abolitio criminis
  6. Reabilitação
    1. Necessário 5 anos
  7. Ressarcimento do dano do peculato culposo
    1. Momento até o trânsito em julgado
    2. Se for posterior reduz a pena pela metade
  8. Perdão judicial
    1. Receptação culposa
      1. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece deve presumir-se obtida por meio criminoso
    2. Se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena
  9. Prescrição
    1. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício
    2. Maior prazo de 30 anos de prescrição pena de morte
    3. Se pena for de detenção não superior a 1 ano tempo de prescrição sera de 2 anos
    4. Começa a contar pela consumação
    5. Causa de redução do prazo prescricional
      1. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta
    6. Verifica-se em 4 anos a prescrição nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de reforma ou de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função
    7. Pena acessória é imprescritível
    8. Crime de insubmissão prazo prescricional começa a correr quando insubmisso atinge 30 anos
    9. Crime deserção
      1. 45 anos para o Praça
      2. 60 anos para oficial
6. L: Lugar do Crime U: ubiquidade crimes comissivos A: atividade crimes omissivos

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