Copy and Edit

Art. 6° da LINDB e Art. 5°, XXXVI da CF/88

Description

Mapa mental do Art. 6° da LINDB e Art. 5°, XXXVI da CF/88
Minéia Lima
Mind Map by Minéia Lima, updated more than 1 year ago
Minéia Lima
Created by Minéia Lima about 8 years ago
65
0
0

Resource summary

Art. 6° da LINDB e Art. 5°, XXXVI da CF/88
  1. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
    1. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
      Show full summary Hide full summary

      Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

      Similar

      Direito Civil - Personalidade Jurídica
      Lucas Ávila
      Direito Civil
      GoConqr suporte .
      Dir. Civil - Pessoa Jurídica
      Lucas Ávila
      Dos Direitos da Personalidade (Arts. 11º ao 21º)
      Luiz Concursos
      Processo Civil
      Marcela Martins
      Prazos - Dos Atos Processuais - Direito Processual Civil
      Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
      Direito Civil - Concurso Analista - Banco de questões
      Samila Alves
      Artigo 7° da CF
      GoConqr suporte .
      CONSTITUIÇÃO
      Mateus de Souza
      Direito Civil - Parte Geral - Capítulo 1 - Coleção Sinopses
      Anaximandro Martins Leão
      Direito das Obrigações
      João Lunge
      Browse Library