7260017
Description
Mind Map by Amanda Karolynne, updated more than 1 year ago
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Created by Amanda Karolynne
about 8 years ago
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CLASSIFICAÇÃO DAS
LEIS
- QUANTO A HIERARQUIA:
- CONSTITUCIONAIS: EMANADAS
DO CONSTITUINTE.
- COMPLEMENTARES: AS QUE NÃO
INTEGRAM A CF, MAS A
REGULAMENTAM.
- ORDINÁRIAS: TODAS
AS DEMAIS
- CONSTITUCIONAIS: EMANADAS
DO CONSTITUINTE.
- QUANTO A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL:
- NACIONAIS: VALEM
NO PAÍS TODO.
- ESTADUAIS: VIGORAM
APENAS EM DADO
ESTADO.
- MUNICIPAIS: VIGORAM
APENAS EM DADO
MUNICÍPIO.
- NACIONAIS: VALEM
NO PAÍS TODO.
- QUANTO AO
CONTEÚDO:
- MATERIAIS: REGULAM
RELAÇÕES OU SITUAÇÕES
SOCIAIS
- PROCESSUAIS: ESTABELECEM NORMAS
PROCEDIMENTAIS DESTNADAS A
PROTEGER PELA VIA JUDICIAL DIREITOS
SUBJETIVOS.
- MATERIAIS: REGULAM
RELAÇÕES OU SITUAÇÕES
SOCIAIS
- QUANTO A SANÇÃO
PELO
DESCUMPRIMENTO:
- PERFEITAS: PUNEM PELO DESCUMPRIMENTO
COM A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO
VIOLADOR.
- MENOS QUE PERFEITAS: ESTABELECEM UMA
PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO, MAS NÃO
INVALIDAM O ATO VIOLADOR.
- IMPERFEITAS: NÃO CONTEM
PREVISÃO DE PUNIÇÃO.
- PERFEITAS: PUNEM PELO DESCUMPRIMENTO
COM A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO
VIOLADOR.
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