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Description
Mind Map by Mateus de Souza, updated more than 1 year ago
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Created by Mateus de Souza
almost 8 years ago
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PRAZOS e FAZENDA PÚBLICA
- 1. BENEFÍCIO DE PRAZO
- PRAZO 2X
- A CONTAR INTIMAÇÃO PESSOAL
- NÃO CUMULATIVO
- A CONTAR INTIMAÇÃO PESSOAL
- QUALQUER MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL
- SALVO PRAZO PRÓPRIO p/ ENTE PÚBLICO
- DEFINIDO EM LEI
- DEFINIDO EM LEI
- PRAZO 2X
- 2. PRAZOS JUDICIAIS
- P/ AMBAS AS PARTES
- ESPECÍFICO FAZENDA PÚBLICA
- ESTABELECIDOS PELO JUIZ
- P/ AMBAS AS PARTES
- 3. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO
- SIM
- DESIGNAÇÃO
- 60 DIAS ANTECEDÊNCIA
- 30 DIAS X2
- 30 DIAS X2
- 60 DIAS ANTECEDÊNCIA
- CITAÇÃO
- 40 DIAS ANTECEDÊNCIA
- 20 DIAS X2
- 20 DIAS X2
- 40 DIAS ANTECEDÊNCIA
- SIM
- 4. MANDADO SEGURANÇA
- INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA
- PRAZO PRÓPRIO
- 10 DIAS
- 10 DIAS
- INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA
- 5. AÇÃO POPULAR
- P/ CONTESTAR
- PRAZO PRÓPRIO
- 20 + 20 DIAS
- 20 + 20 DIAS
- P/ CONTESTAR
- 6. CONTROLE CONCENTRADO
- PROCESSO OBJETIVO
- NÃO
- PROCESSO OBJETIVO
- 7. ESTADO ESTRANGEIRO
- NÃO
- NÃO
- 8. AÇÃO RESCISÓRIA
- DEFESA
- AJUIZAMENTO
- DEFESA
- 9. RECURSO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO
- NÃO
- "JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA"
- NÃO
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