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Description
Mind Map by Mateus de Souza, updated more than 1 year ago
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Created by Mateus de Souza
almost 8 years ago
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PRESCRIÇÃO (em ações contra a)
FAZENDA PÚBLICA
- 1. REGULAMENTAÇÃO
- DEC 20.910/32
- 05 ANOS
- DA DATA DO ATO / FATO
- DA DATA DO ATO / FATO
- II. INTERRUPÇÃO
- UMA VEZ
- RECOMEÇA PELA 1/2
- NÃO PODE MENOS DE
05 ANOS
- SUM 383 STJ
- SUM 383 STJ
- NÃO PODE MENOS DE
05 ANOS
- UMA VEZ
- I. QUALQUER DIREITO ou AÇÃO
- PRESCRIÇÃO ou DECADÊNCIA
- PRESCRIÇÃO ou DECADÊNCIA
- DEC 20.910/32
- 2. REPARAÇÃO CIVIL*
- 05 ANOS
- DEC 20.91032
- JURISPRUDÊNCIA STJ
- DEC 20.91032
- 03 ANOS
- CC/02
- INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
- CC/02
- 05 ANOS
- 3. TRATO SUCESSIVO
- PRESCREVE PROGRESSIVAMENTE
- NEGATIVA DO DIREITO
- NÃO É TRATO SUCESSIVO
- 05 ANOS DO ATO/LEI
- NÃO É TRATO SUCESSIVO
- SUM 85 STJ
- PRESCREVE PROGRESSIVAMENTE
- 4. REPARAÇÃO - DITADURA MILITAR
- TORTURA / VIOLAÇÃO DIREITOS HUMANOS
- PERÍODO DE EXCEÇÃO
- IMPRESCRITÍVEL
- TORTURA / VIOLAÇÃO DIREITOS HUMANOS
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