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Description
Mind Map by LUIZ SZARVAS, updated more than 1 year ago
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Created by LUIZ SZARVAS
about 10 years ago
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Princípio da Continuidade
da Lei
- 1 - EM REGRA LEI SÃO FEITAS PARA DURAR
- 2 - Excepcionalmente leis são
elaboradas por tempo determinada
- 3 - REVOGAÇÃO DA LEI
- A) TOTAL - AB-ROGAÇÃO
- B) DERROGAÇÃO
- A) TOTAL - AB-ROGAÇÃO
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