POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

OBJETIVOS CAPUT
1. Qualidade Ambiental
2. Desenvolvimento Socioecônomico
3. Segurança Nacional
4. Dignidade da Pessoa Humana
PRINCÍPIOS
1. Ação Governamental
2. Racionalização de Recursos
3. Planejamento e Fiscalização do Uso dos Recursos
4. Proteção dos Ecossistemas
5. Controle e Zoneamento de Atividades Poluidoras
6. Incentivo Tecnologias
7. Qualidade Ambiental
8. Recuperação Áreas Degradadas e Proteção das Ameaçadas
9. Educação Ambiental
CONCEITOS
1. Meio Ambiente
  1. Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas forma's
2. Degradação da Qualidade Ambiental
  1. Alteração Adversa das Características do Meio Ambiente
3. Poluição
  1. Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades humanas
  2. Também se enquadra a emissão de sons e ruídos em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (poluição sonora) - STF
4. Poluidor
  1. PF/PJ, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, pela Degradação Ambiental
5. Recursos Ambientais
  1. Atmosfera; Águas interiores, superficiais e subterrâneas; Os estuários; O mar territorial; O solo; O subsolo; Biosfera; Fauna e a Flora
OBJETIVOS
1. Compatibilizar Desenvolvimento Economico e Preservação Ambiental
2. Definir Áreas Prioritárias de ação governamental
3. Estabelecer Critérios e Padrões de Qualidade ambiental
4. Desenvolver Tecnologias Nacionais
5. Difundir Tecnologia, Dados e Informações
6. Formar uma Consciência Pública
7. Preservar e Restaurar os Recursos
8. Aplicar os Princípios do Poluidor e Usuário Pagador
SISNAMA
1. SUPERIOR
  1. Conselho de Governo
    1. Assessorar o Presidente
2. CONSULTIVO E DELIBERATIVO
  1. Conama
    1. Assessora o Conselho
    2. Propor Diretrizes
    3. Deliberar sobre Normas e Padrões
3. CENTRAL
  1. Ministério do Meio Ambiente
    1. Planejar, Coordenar, Supervisionar e Controlar a PNMA
4. EXECUTORES
  1. IBAMA
  2. ICMBio
    1. Executar
5. SECCIONAIS
  1. Estados
    1. Execução, Controle e Fiscalização
6. LOCAIS
  1. Municipais
    1. Controle e Fiscalização
INSTRUMENTOS
1. Padrões de Qualidade Ambiental
2. Zoneamento Ambiental
3. Avaliação de Impactos Ambientais
4. Licenciamento e Revisão
5. Incentivo Tecnológico
6. Espaços Territoriais
7. Sistema Nacional de Informações
8. Cadastros Técnicos
9. Penalidade Disciplinares ou Compensatórias
10. Relatório Anual da Qualidade Ambiental
11. Garantia da Prestação de Informações
12. Instrumentos Econômicos: concessão florestal, servidão, seguro, etc
CONAMA
1. Normas e Critérios para Licenciamento concedido pelos Estados sob supervisão do IBAMA
2. Estudos de alternativas e consequências ambientais de Projetos Públicos e Privados no caso de obras ou atividades de significativa degradação.
3. Homologar Acordos visando substituir penalidades pecuniárias em medidas de prot. ambiental
4. Perda ou Restrição Benefícios Fiscias e Financiamento
5. Normas Privativas de Controle da Polução
6. Normas para Qualidade Ambiental
SERVIDÃO AMBIENTAL
1. Restrição de Uso:
  1. Mesma da Reserva Legal
    1. Manejo Sustentável
2. Não se Aplica:
  1. APP
  2. Reserva Legal
3. Características
  1. Onerosa ou Gratuita
  2. Temporária
    1. Mínimo 15 anos
  3. Perpétua
    1. Equivale a RPPN

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