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Description
Mind Map by Mariane Martins, updated more than 1 year ago
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Created by Mariane Martins
almost 8 years ago
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Aplicação da Lei
Penal
- Principio da legalidade e da Anterioridade ( Art. 1º)
- Lei Penal no tempo (Art.2
- Principios
adotados
- Irretroatividade da Lei
Penal
Annotations:
- Ideia de segurança Jurídica
- Retroatividade da Lei
Penal
Annotations:
- A mais favorável ao infrator
- Ultra-atividade da Lei Penal
- Irretroatividade da Lei
Penal
- Lei Excepcional ou Temporária (Art.
3º)
Annotations:
- Aplica-se ao fato praticado durante a vigência da lei
- Hipótese de
conflitos
- Abolito
criminus
- Novato legis
- Novato legis in
pejus
- Novato legis in
mellius
- Abolito
criminus
- Penal em Branco e conflito de Leis
- Tempo do Crime
(art.4)
Annotations:
- Considera-se o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o outro seja o momento do resultado.
- Teoria da
atividade
- Teoria do resultado
- Teoria
mista
- Principios
adotados
- Lei Penal no
Espaço
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